FAVOR PREENCHER O FORMULÁRIO E ANEXAR OS DOCUMENTOS PEDIDOS.

ATENÇÃO!
Menor, estrangeiro, maior de 70 anos ou brasileiro no exterior, CONSULTE antes o Cartório.



ATENÇÃO!
CERTIDÕES SEM INFORMAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PARTILHA DEVERÃO VIR ACOMPANHADAS COM A PROVA DE PARTILHA (DOCUMENTO QUE PODE SER SOLICITADO AO FÓRUM)


ATENÇÃO!
EM CASO DE O CÔNJUGE FALECIDO TER DEIXADO BENS A INVENTARIAR, DEVERÁ SER COMPROVADA A REALIZAÇÃO DE PARTILHA DOS BENS.






Qual o regime de bens que pretendem casar?

Comum, não precisa de escritura pública para a realização. O patrimônio será regido da seguinte maneira: “o que é meu é meu, o que é seu é seu, e o que é nosso é metade de cada um”. Ou seja, somente os bens adquiridos durante o casamento a título oneroso (quando houver gasto do casal na aquisição do bem) fazem parte do patrimônio do casal. Não integram o patrimônio comum (de ambos os cônjuges) os bens adquiridos por cada um deles antes do casamento, assim como os recebidos, durante o casamento, a título gratuito, como doações e heranças.
Necessita da elaboração de escritura pública no tabelionato de notas. Não existem bens individuais, acontece uma união dos patrimônios, incluindo-se também dívidas e créditos, sendo cada um do casal dono da metade de todos os bens, independentemente de já pertencerem a um deles desde antes do casamento ou de terem sido adquiridos durante a união. Assim, “o que é meu, é nosso, e o que é seu, é nosso”.

ANEXAR AQUI A ESCRITURA PÚBLICA DO REGIME DE BENS ESCOLHIDO.
Necessita da elaboração de escritura pública no tabelionato de notas. O regime prevê que todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual. Rege-se pela máxima: “o que é meu é meu, o que é seu é seu”.

ANEXAR AQUI A ESCRITURA PÚBLICA DO REGIME DE BENS ESCOLHIDO.
Necessita da elaboração de escritura pública no tabelionato de notas. Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.

ANEXAR AQUI A ESCRITURA PÚBLICA DO REGIME DE BENS ESCOLHIDO.

Lembre-se que somente pessoas sem condições para o pagamento gozam desse benefício, declarar falsamente a necessidade pode configurar crime.
Sem custos adicionais.
Haverá cobrança adicional.