ATENÇÃO!
    A CGJ/SC poderá regulamentar a questão a qualquer momento. Assim, os documentos apresentados sofrerão qualificação nos termos das normativas vigentes a partir o Protocolo de todos os documentos solicitados.

    DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO
    Para o registro de qualquer documento relativo a Partido Político em Cartório, faz-se necessário anterior regularização do Diretório, nos termos do art. 10 § 2º da lei 9096, com redação dada pela Lei 13877/2019.



    TODOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS DEVERÃO TER VISTO DO PRESIDENTE

    1-Requerimento do Presidente, com todos os requisitos do Prov. 61 CNJ, solicitando Registro de Diretório Municipal, dirigido à Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca desejada, com endereço completo do Diretório, inclusive e-mail, telefone e CEP – juntar cópia de documento do interessado. Fundamento do pedido: art. 10, § 2 da Lei 9096 (nova redação)
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    2-Apresentar 2 (duas) vias digitadas da ATA DE FUNDAÇÃO/CRIAÇÃO/REGULARIZAÇÃO assinadas pelo presidente, secretário e tesoureiro (eleitos), além do visto de um advogado (com indicação do nome e número de inscrição), contendo a denominação do Diretório Partido Político, a data, horário, local de realização, o quórum de instalação e de aprovação (conforme regras do estatuto), se realizada em primeira ou segunda convocação, a identificação das assinaturas, além da indicação das datas de início e fim dos mandatos; OBSERVAÇÃO: deverão ser eleitos membros para todos os cargos constantes do estatuto ou justificada a sua impossibilidade, além de qualificar todos, ou nominar e indicar CPF e apresentar a lista, conforme item 6, nos termos do Prov. 61 CNJ (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, título de eleitor, endereço completo e email, caso existente)
    Clique aqui para acessar modelo de ata

    3-Apresentar (01) uma via do Estatuto do Partido atualizada, e Cópia do edital de convocação e publicação (conforme estatuto).

    4-Certidão de Regularidade fornecida pelo TRE/SC e atestando a atual composição do diretório/comissão provisória municipal, caso existente (atualizada = máx 30 dias).

    5-Ata de aprovação de Regimento ou Regulamento do Diretório Municipal. (Se ocorrer em momento posterior à Reunião de Fundação, trazer para averbação, assim como demais atas que forem lavradas- Para cada ata utilize um requerimento separado.)

    6-APRESENTAR, AS SEGUINTES RELAÇÕES COM OS REQUISITOS QUE SEGUEM:
    a) Relação com nome e qualificação de FUNDADORES do DIRETÓRIO (com data da fundação).
    b) Relação com nome e qualificação dos atuais DIRIGENTES do DIRETÓRIO.

    As Relações DEVEM conter as seguintes informações: a) nome completo; b) número do documento de identificação com indicação do órgão expedidor; c) CPF; d) número do título de eleitor; e) data de nascimento; f) nacionalidade; g) filiação; h) profissão; i) estado civil; j) endereço residencial e profissional completos, ambos com CEP e endereço eletrônico (email); k) telefones, inclusive celular; l) imagens do documento de identificação e do título de eleitor.


    1- Fica resguardado ao (à) Oficial, caso ocorra qualquer alteração normativa, ou se entender necessário algum esclarecimento ou pela inconsistência de informações, o direito de requerer outros documentos. 2- A falta total ou parcial do cumprimento de algum item acima obstará o registro solicitado. 3- Valor para registro e arquivamento dos documentos de constituição: R$140,80 a ser depositado no ato de protocolo dos documentos. Valor para averbação dos demais atos, inclusive atas posteriores: R$ 112,80. O protocolo é válido por 30 dias. Seu cancelamento a pedido ou pelo não cumprimento de exigências no prazo acarretará a devolução do depósito, descontado o valor de cancelamento de R$37,00.

    Código Civil Brasileiro, arts. 45 e 46; Lei 10.825/03; Lei 9096, alterada pela Lei 13877/2019; Resolução nº 23.571/2018 TSE; Lei 6.015/73, arts. 120 e 121; Lei 8906/94 (Estatuto da OAB) e seu regulamento, inclusive provimento 49/81 OAB/BR; Decreto-lei 9.085, de 25/03/46; Provimento n. 8, de 31/03/81, da Corregedoria Geral de Justiça/TJSC; Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça/TJSC; Provimentos 61 e 88 do Conselho Nacional de Justiça, LCE 755/2019.(sem prejuízo das demais normas legais e administrativas em vigor à época da apresentação/protocolo dos documentos para qualificação ao registro/averbação) – esta versão em 05/08/2020