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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR- GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autos n. 0030276-77.2020.8.24.0710

INSTITUTO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS DE SANTA CATARINA – IRTDPJ-SC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.246.590/0001-20, com sede na rua Emilio Blum, n. 151, sala 804, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-010, email: [email protected] , em atenção ao ofício recebido, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar INFORMAÇÕES na forma requerida.

Instado a informar acerca das providências que estão sendo tomadas para que seus associados estejam atuando em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os Ofícios de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos de Santa Catarina, pela sua Associação, informam que já
estão aplicando parcialmente as demandas da LGPD, conforme se verifica:

Em 01/08/2018, o Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) publicou o Provimento nº 74 de 31/07/2018, que “dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências”.

Tal provimento foi um reflexo, primeiro, do Regulamento Geral sobre  a Proteção de Dados (‘General Data Protection Regulation’ – “GDPR”), legislação da União Européia, em vigor desde 25/05/2018; segundo, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – “LGPD”), de 14/08/2018. Ambas as legislações tratam sobre a proteção dos dados pessoais, com severas penalidades para infrações, motivo pelo qual o CNJ tratou de regular os padrões mínimos de tecnologia da informação das serventias pelo referido provimento.

Os Registradores vinculados ao IRTDPJSC, associação que congrega os registradores civis das Sedes das Comarcas, ao estarem com os serviços adequados ao Provimento 74 do CNJ, ainda que não de forma exaustiva, estão, pois, adequados aos mais importantes princípios da LGPD, como finalidade, adequação e necessidade. Além disso, essas Serventias possuem um Plano de
Continuidade de Negócio, o qual inclui um Programa de Administração da Crise, que prevê o “Acionamento da Contingência de TI” para falhas na infraestrutura de tecnologia.

Sem prejuízo das providências individuais já adotadas para que todos estejam em conformidade com a LGPD, o IRTDPJSC está definindo a contratação de escritório de advocacia especializado para realização de um diagnóstico geral de adequação da LGPD às atividades dos seus associados, com um cronograma que consiste na avaliação e planejamento, seguido de diagnóstico
individual e do plano de implementação.

Desse modo, o IRTDPJSC informa que a expectativa é de que os serviços dos Ofícios de Registros Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e de Títulos e Documentos das Comarcas Catarinenses, pertencentes ao quadro de Associados do Instituto, ao final do cronograma, estarão sendo atendidos para verificação dos pontos pendentes
estabelecidos pelo diagnóstico, em completa harmonia e conformidade com a LGPD.

É este, portanto, o planejamento que, salvo intercorrências, deverá ser seguido pelo Instituto, em favor dos seus Associados, acerca do cumprimento das determinações da LGPD e, eventualmente, de regulamento que surja, inclusive no âmbito do CNJ ou CGJSC.

Florianópolis, 18 de agosto de 2020.

Wanessa Wolinger,
MEMBRO DA COMISSÃO DIRETORA DO IRTDPJSC