Blog Single

Florianópolis, 10 de agosto de 2020.

Autos: 0024126-80.2020.8.24.0710

Exmo. Sr. Dr. Rafael Maas dos Anjos, Juiz-Corregedor do Serviço Extrajudicial,

Inicialmente, cumpre registrar a grande satisfação do IRTPJSC não só por ter sido convidado ao debate de tema tão sensível aos Registradores Civis Catarinenses, mas, sobretudo, por poder contribuir para o aperfeiçoamento do regramento normativo dessa egrégia Corregedoria-Geral de Justiça, no que pertine às regras do Serviço Extrajudicial, em especial, em relação à novel modificação legislativa implementada pela Lei Federal nº. 13.877/2019, que deu nova redação à Lei Federal 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos – e que trouxe, por conseguinte, novas competências e responsabilidades ao Registrador Civil quanto à correta qualificação dos títulos que aportam diariamente nos Registros Civis de Santa Catarina.

A propósito deste entendimento, tem-se que o diálogo constante, aberto e respeitoso estabelecido com a classe dos Registradores e Tabeliães – marca indelével da atual gestão da CGJ-Extrajudicial – em muito contribui para o aprimoramento das normas e Instituições envolvidas neste processo, de sorte que ficam desde já nossos sinceros agradecimentos e votos de continuidade
de tão importante iniciativa.

Quanto ao tema trazido ao debate, é certo que as novas alterações implementadas pelo legislador tiveram o condão de acarretar grandes mudanças não só no cenário político-eleitoral, mas também, e sobretudo, no âmbito registral, já que trouxe significativas mudanças de paradigmas em relação à competência e demais atos administrativos internos das agremiações partidárias.
Neste ponto, aliás, tem-se por derrogado tacitamente o inciso III do artigo 590 do Código de Normas, porquanto em flagrante dissonância com a atual legislação de regência, a saber, o §2º do artigo 10 da Lei 9.096/95, ficando, nesta oportunidade, nossos protestos para que tal dispositivo seja extirpado do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do
Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC.

No tocante as razões externadas pelas agremiações partidárias em suas manifestações carreadas aos autos, tem-se que razão não lhes assiste, salvo melhor juízo, consoante se depreende dos fundamentos adiante explicitados. Ora, de partida, é sempre importante rememorar que, na esteira do disposto no artigo 8º da Lei 13.877/2019, a aludida norma entrou em vigor na data de sua publicação, vale dizer, em 27 de setembro de 2019. Logo, vejam que transcorrido quase um ano de sua vigência, só agora, em julho de 2020, diante da exiguidade de prazos para cumprimento das novas regras eleitorais e registrais, é que os partidos políticos se deram conta da complexidade da situação.

A toda evidência, diante do cenário sobredito, não se pode impingir aos Registradores Civis de Santa Catarina qualquer pecha ou inconformismo pelo não acolhimento de tais pretensões registrais, porquanto estão estes adstritos ao devido cumprimento de seu dever legal, cujo pilar central está erigido sobre o princípio da legalidade, ao qual, como cediço, todos os atores envolvidos neste processo devem guardar estrita observância. Aliás, convém trazer a baila o disposto no artigo 594 do atual Código de Normas:
Art. 594. O registro ou a averbação serão lavrados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do protocolo e depois de cumpridas as exigências legais. (grifos nossos)

De se observar, neste ponto, que ao dar entrada na Serventia Extrajudicial, a documentação apresentada pelos Partidos Políticos deve ser protocolada e aguardar a correta e indispensável qualificação registral, a qual desaguará ou na confecção de nota devolutiva, caso não sejam atendidos todos os requisitos legais e/ou normativos para o desiderato pretendido, ou no consequente registro/averbação do ato, sempre dentro do prazo sobredito. Se a aludida documentação não é apresentada à Serventia Extrajudicial com a antecedência necessária ou esperada, tal incúria não pode ser imputada ao Cartório, já que, como esclarecido, este age em estrita observância às normas legais e infra legais que permeiam sua atuação no âmbito do Estado de Santa Catarina, razão pela qual, como visto, não se pode imputar-lhe quaisquer responsabilidades ou consequências advindas da não observância dos prazos regulamentares.

Por outro lado, não nos parece correta a ilação aduzida no sentido de serem impraticáveis ou equivocadas as exigências apontadas pelos Registradores Civis Catarinenses, em especial, ao  argumento de serem diferentes as qualificações relativas às Comissões Provisórias e os Diretórios Municipais dos Partidos Políticos.

Neste diapasão, inclusive, é importante tecermos algumas considerações sobre os pontos acima declinados. Consoante lição de Elmana Viana Lucena Esmeraldo, “Diretórios são órgãos eleitos em convenção com um prazo determinado de vigência, enquanto a Comissão Provisória é um órgão formado por um número bem menor de participantes, designado pela executiva do órgão partidário de instância superior, em regra, com prazo de validade por ela determinado…”1 .

Como visto, muito embora cada partido político possua em seus respectivos estatutos regras próprias para constituição dos seus Diretórios Municipais e Comissões Provisórias, o fato indubitável e que faz toda a diferença para o correto entendimento da questão em comento é que, a bem da verdade, tratam-se de institutos distintos, que não se confundem e que devem ser analisados à luz da disciplina de cada partido político, isoladamente, porquanto é o Estatuto Social de cada um deles que vai dispor e reger a criação, atuação, alteração e extinção de cada órgão da agremiação partidária em questão.

Sob esse prisma, Tarcísio Augusto Sousa de Barros e José de Jesus Sousa Brito 2 esclarecem que a Resolução nº. 23.465/2015, do Tribunal Superior Eleitoral, estabeleceu a necessidade de constituição dos Diretórios Municipais, em substituição às Comissões Provisórias, de acordo com o estatuto de cada partido.

1 ESMERALDO, Elmana Viana Lucena. Manual dos Candidatos e Partidos Políticos. Leme: J.
H. Mizuno, 2013. p. 78.
2 SOUSA DE BARROS, Tarcísio Augusto. Eleições municipais de 2016: guia prático.
Curitiba: Íthala, 2016. p. 43. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1yX0f0UPYGCzKdueUWc1lgMhO4g3E6XV/view

Posteriormente, conforme aduzem, a matéria antes regulada pelo TSE na Resolução 23.465/2015, agora está disciplinada na Resolução 23.571/2018, que prevê:
Art. 39. As anotações relativas aos órgãos provisórios têm validade de 180 (cento e oitenta) dias, salvo se o estatuto partidário estabelecer prazo inferior diverso. Prosseguem afirmando, em outras palavras, que passados os 180 dias da eventual constituição da Comissão Provisória, sem a constituição de Diretório, o partido não terá mais órgão regularmente constituído, pois o registro da Comissão Provisória deverá ser cancelado.

Como se percebe, a recepção em Cartório de uma Comissão Provisóriade Partido Político em âmbito municipal reveste-se de caráter excepcional, só podendo ser admitida para a hipótese de inexistência de registro do Diretório Municipal ou de intervenção realizada sobre este por órgão federal ou estadual da agremiação partidária, sempre, claro, em consonância com as regras
estatutárias de cada partido, dado seu absoluto caráter transitório. Por outro lado, como não poderia deixar de ser, o registro do Diretório Municipal de Partido Político, que é a regra, deve observar os requisitos próprios de um registro, inclusive os administrativos, editados pelo CNJ (Provimento 61) e pela CGJ-TJSC (Código de Normas).

Por evidente, não há que se falar, via de regra, no registro de Partido Político no âmbito das Serventias Extrajudiciais de Santa Catarina, como se deixou transparecer na manifestação vestibular, mas apenas de seus Diretórios Estaduais e Municipais, conforme o caso, observada a autonomia que lhes assegura o artigo 3º da Lei. 9.096/95.

E, nesse caminhar de ideias, atentando-se para o caráter associativo dos Partidos Políticos, e sem prejuízo das regras estabelecidas pela lei de regência e resoluções do TSE, frisa-se, também devem ser-lhes aplicadas as regras do Código Civil, razão pela qual uma correta qualificação registral em observância a todo o arcabouço normativo acima expendido é medida imperativa, e não mero capricho ou descompasso dos Registradores Civis Catarinenses. Logo, consoante orientação já externada pelo IRTDPJSC aos seus associados, mostra-se absolutamente imprescindível que sejam apresentados pelas agremiações partidárias, na visão deste Instituto, os seguintes documentos para que os Diretórios Municipais dos Partidos Políticos possam ter acolhida a sua pretensão registral, a saber:
1. Requerimento do Presidente do Diretório (indicado no sítio do TRE/SC), com
todos os requisitos do Prov. 61 CNJ, solicitando o Registro do Diretório Municipal do
Partido Político, dirigido ao Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca,
com endereço completo do Diretório, inclusive e-mail, telefone e CEP. Fundamento:
art. 10, § 2 da Lei 9.096 (nova redação) e artigo 592 do Código de Normas;
1. Apresentar 2 (duas) vias digitadas da ATA DE FUNDAÇÃO/CONSTITUIÇÃO/REGULARIZAÇÃO do Diretório Municipal do Partido
Político, assinadas pelo presidente, secretário e tesoureiro (eleitos – conforme sítio do
TRE/SC), além do visto de um advogado (com indicação do nome e número de
inscrição), contendo a denominação do Diretório Partido Político, a data, horário, local
de realização da assembleia geral/convenção, o quórum de instalação e de aprovação
(conforme regras do estatuto), a identificação das assinaturas, além da indicação das
datas de início e fim dos mandatos, conforme determinado no Estatuto Nacional;
OBSERVAÇÃO: deverão ser eleitos membros para todos os cargos constantes do
estatuto ou justificada a sua impossibilidade, além de qualificar todos, nos termos do
Prov. 61 CNJ (nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF, RG, título de eleitor,
endereço completo e email, caso existente);
1. Apresentar (02) duas vias do Estatuto do Partido atualizadas, as quais
poderão ser solicitadas ao 1º Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de
Brasília-DF ou ao TSE (via site) e Cópia do edital de convocação e publicação
3 Jornadas de Direito Civil – Enunciado 142 – Art. 44: Os partidos políticos, os sindicatos e as associações
religiosas possuem natureza associativa, aplicando-se-lhes o Código Civil. (conforme estatuto);
1. Certidão de Regularidade fornecida pelo TRE/SC, atestando a atual
composição do diretório/comissão provisória municipal, caso existente (atualizada =
máximo 30 dias);
1. Ata de aprovação de Regimento ou Regulamento do Diretório Municipal, caso
existente. (Se ocorrer em momento posterior à Assembleia Geral de Fundação, trazer
para averbação, assim como demais atas que forem lavradas – Para cada ata utilize um
requerimento separado);
6. APRESENTAR: a) Relação com nome e qualificação de FUNDADORES do
DIRETÓRIO (com data da fundação); b) Relação dos presentes à Assembleia Geral de
FUNDAÇÃO/CRIAÇÃO/REGULARIZAÇÃO do Diretório Municipal do Partido Político;
7. AUTORIZAÇÃO do presidente do Diretório Nacional e/ou Estadual (verificar as
exigências no estatuto) para a constituição do Diretório Municipal;

Por outro lado, é importante ter em mente que cada Partido Político possui estatuto próprio, com regras e particularidades singulares que as distanciam dos demais, razão pela qual não se mostra razoável exigir um procedimento idêntico para todos, como se pretende, sob pena de injustificável afronta ao próprio estatuto. Daí a necessidade de, observados alguns procedimentos que são
comuns a todos os demais, como acima declinado, caberá a cada Diretório Municipal, antes de apresentar ao Cartório documentação absolutamente distanciada das regras estatutárias, agir proativamente e identificar as particularidades que lhes são impingidas pela normativa interna, de sorte a evitar uma qualificação negativa, por absoluto descumprimento a tais exigências.

Outrossim, dada a volatilidade com que se realizam os esquadrinhamentos político-partidários, não é recomendável, ao nosso sentir, que apenas os dados constantes do sitio do TSE/TRE sirvam para amparar tal pretensão registral, como assinalado na manifestação inicial, mormente porque são os próprios estatutos, em regra, que exigem autorização do órgão hierarquicamente superior para a criação/constituição/regularização de órgão hierarquicamente inferior.

Ademais, ao contrário do afirmado pelos insurgentes, na linha do que acima já restou explanado, não há como prescindir-se da ata, do edital ou da comprovação da sua publicação, porquanto o conjunto de tais atos é que permitirá ao Registrador perquirir se foram cumpridos todos os requisitos normativos para a prática do ato vindicado. Em verdade, não há como se pretender registrar um ato de Diretório de Partido Político Municipal no Registro de Pessoas Jurídicas, tal como outrora era feito em Registro de Títulos e Documentos, porquanto se tratam de sistemas registrais diferentes, com regras distintas e exigências próprias, sendo esse, ao nosso sentir, o fundamento da mudança ora analisada, tamanhas eram as mazelas realizadas neste processo. Não por outra razão, dispôs o legislador no artigo 10 da Lei 9.096/95, in verbis:

Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil  competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º. O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas,
para anotação

I – no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional
II – nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal
§ 2º. Os registros de atas e demais documentos de órgãos de direção nacional,
estadual, distrital e municipal devem ser realizados no cartório do Registro Civil
de Pessoas Jurídicas da circunscrição do respectivo diretório partidário.

Da resolução do TSE nº. 23.571/2018, colhe-se o seguinte:
DO REGISTRO DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS 
ELEITORAIS
Art. 20. Feita a constituição definitiva e a designação dos órgãos de direção estadual
e, se houver, municipal, o presidente nacional ou o presidente estadual do partido
político em formação deve solicitar o seu registro no respectivo Tribunal Regional
Eleitoral, por meio de requerimento acompanhado de:
I – exemplar autenticado do inteiro teor do programa e do estatuto partidários,
inscritos no registro civil;
II – certidão do Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas a que se refere
o § 2º do art. 10 desta resolução;
III – cópia da(s) ATA(s) de escolha e designação, na forma do respectivo
estatuto, dos dirigentes dos órgãos partidários estaduais e, se houver,
municipais, com a indicação do respectivo nome, endereço, número de telefone e
de fac-símile e e-mail.
Art. 35. O órgão de direção nacional ou estadual deve comunicar ao respectivo tribunal
eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da deliberação, por meio de sistema
específico da Justiça Eleitoral, a constituição de seus órgãos de direção partidária
estadual e municipais, seu início e fim de vigência, os nomes, números de
inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e do título de eleitor dos
respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para
anotação (Res.-TSE nº 23.093/2009).
Infere-se da Resolução do TSE nº. 23.609/2019, o seguinte:
Art. 2º Poderá participar das eleições o partido político que, até 6 (seis) meses antes
da data do pleito, tenha registrado seu estatuto no TSE e tenha, até a data da
convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, devidamente anotado
no tribunal eleitoral competente, de acordo com o respectivo estatuto partidário.

Enfim, como facilmente se percebe, não há outro caminho a ser seguido pelas agremiações partidárias, senão o da imediata regularização de seus Diretórios Municipais em cada uma das  idades/comarcas em que pretender lançar candidato à disputa ao pleito eleitoral vindouro, com o indispensável registro destes no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da sua circunscrição,  para posterior comunicação e anotação no TRE-SC, consoante acima explicitado, ficando como sugestão de requisitos necessários, sem prejuízo dos demais constantes de cada estatuto, a  documentação indicada acima.

Atenciosamente,

Comissão Gestora do IRTDPJSC

Documento assinado digitalmente por Wanessa Wollinger:41139 em 10/08/2020 14:06:27.
INSTITUTO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS,
PESSOAS JURÍDICAS E NATURAIS DE
COMARCA DE SEDE DO ESTADO DE SANTA
CATARINA
E-mail: [email protected]