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a) REQUERIMENTO do representante do diretório ou da comissão provisória, com a declaração, sob as penas da lei, de que foram observadas todas as disposições legais e estatutárias para criação e/ou eleição do Diretório / Comissão Provisória e de que os documentos acostados estão na sua versão atualizada; (Art. 13  Lei 6015/73)
b) CNPJ gerado no site da SRF; (IN-SER 1863/2018)
c) ATO de designação ou eleição do diretório do partido político ou, ainda, ato de designação da comissão provisória, conforme o caso, contendo a assinatura do presidente, devidamente qualificado; (ato, conforme constar nos Estatutos) (Lei 9096/1995)
d) certidão do TRE/SC, com a composição do diretório/comissão municipal, caso existente; (válida por 30 dias)
e) cópia do estatuto nacional do partido atualizado; (site TSE está desatualizado) (Código de Normas CGJSC)
f) qualificação dos membros de Direção ou da Comissão, nos termos do Prov. 61 CNJ

  • visto de advogado é recomendado, mas a exigência fica a critério do Registrador, com base na sua autonomia.
    OBS. : Se não tiver CNPJ, deverá ser averbado assim que regularizado.
    OBS 2: A qualificação registral deverá abranger as regras estatutárias.

 

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