Blog Single

Se o Regimento Interno foi submetido à apreciação da reunião assemblear e, so assim ocorreu, deve existir uma ata respectiva da aprovação ou não do mesmo. No caso de não ter sido aprovado, não pode ser aplicado para regular a convivência condominial mas, caso tenha sido aprovado, sua aplicação é obrigatória. O fato de não ter sido registrado em cartório, não desobrigada a sua aplicação (desde que tenha sido aprovado em assembleia). O Registro em Cartório confere ao documento o efeito “erga omnes”, ou seja, torna a aplicação do Regimento Interno obrigatório para condomínos ou não, além de acarretar a fé pública. Além disso, qualquer cópia desse Regimento Interno obtido em Cartório (registrado), vale como original.
Importância do registro das atas
As assembleias também cumprem o papel importante de resolver problemas e buscar melhorias para o condomínio. Nelas são tomadas decisões que afetarão todos os moradores.
Por isso, tudo que for decidido nas reuniões deve constar nas atas, para que fiquem registradas e possibilitem maior transparência das atividades dos administradores.
“São várias as razões para se registrar um título ou documento. Isso porque, o registro comprova a data, o conteúdo integral do texto e identifica corretamente quem o assinou, dando autenticidade ao documento. Além disso, qualquer pessoa pode conferir, a qualquer tempo, o que está registrado”, avalia o presidente do Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Paraná, João Manoel de Oliveira Franco.
É possível efetuar o registro das atas de assembleias no cartório de registro de títulos e documentos. “O registro faz com que a ata tenha validade contra terceiros”, explica o oficial do 1º Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Curitiba, José Mendes Camargo. Segundo o oficial, o registro ainda torna o documento público e garante, em caso de perda, que os dados que constam na ata sejam conservados por tempo indeterminado.
Existe obrigatoriedade quanto ao Registro de Atas e outros Documentos do Condomínio, junto ao Cartório de Títulos e Documentos?
O Condomínio não é uma empresa, embora a ela seja equiparado em muitas situações e, portanto, esteja sujeito a uma série de direitos e deveres. Assim, não existe a obrigatoriedade de registro dos seus documentos em algum ofício especial. Por outro lado, mesmo sem a obrigatoriedade, entendemos que, dada a complexidade da vida em condomínio e, justamente pela responsabilidade que a lei atribui ao Síndico, é de todo recomendável que se proceda ao registro de algumas atas, como por exemplo, as de eleição de síndico, de reajuste de taxa condominial, as que tratam de obras, etc., junto ao Cartório de Títulos e Documentos, a fim de resguardar em situações futuras e eventuais a própria gestão do síndico, bem como pelo fato de tornar as decisões da assembléia pública, oponíveis a terceiros e permitindo a reconstituição do livro de ata no caso de extravio.