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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 9, DE 26 DE JUNHO DE 2020
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27
de dezembro de 2018.

Leia no link a seguir.

Link: http://www.crc.org.br/_Boletim_semanal/00_pages/2020/06/Ato_Declaratorio_n9_2020.pdf

Resumo:

“No caso de partido político, o nome empresarial a ser cadastrado no CNPJ para os órgãos de direção nacional, estadual, municipal, regional (DF) ou zonal (DF) deve ser formado pelo nome
do partido político, nos termos constantes do documento registrado no RCPJ, observando-se o seguinte padrão:
– Órgão de Direção Nacional: NOME DO PARTIDO – BRASIL – BR – NACIONAL
– Órgão de Direção Regional: NOME DO PARTIDO – NOME DO ESTADO – UF – ESTADUAL
– Órgão de Direção Local: NOME DO PARTIDO – NOME DO MUNICÍPIO – UF – MUNICIPAL
– Órgão de Direção Regional (DF): NOME DO PARTIDO – DISTRITO FEDERAL – DF – ESTADUAL
– Órgão de Direção Zonal (DF): NOME DO PARTIDO – ZONA ELEITORAL – DF – REGIONAL”