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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CORREGEDOR GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0027666-39.2020.8.24.0710

INSTITUTO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS DE SANTA CATARINA – IRTDPJ-SC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 26.246.590/0001-20, com sede na rua Emilio Blum, n. 151, sala 804, Centro, Florianópolis – SC, CEP 88020-010, email: [email protected], em atenção ao ofício recebido, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para apresentar MANIFESTAÇÃO nos autos do Processo Administrativo instaurado para realização de estudos a respeito da adoção de medidas correicionais suplementares relacionadas à suposta cobrança irregular de emolumentos.

Resumo: I. Síntese da questão. II. Da cobrança irregular de emolumentos. III. Da interpretação pacífica da legislação. IV. Do termo inicial da cobrança irregular de emolumentos. V. Do procedimento para apuração dos valores indevidos. VI. Da publicidade aos usuários. VII. Da repetição do indébito. VIII. Das conclusões.

I – SÍNTESE DA QUESTÃO 2. Trata-se de estudo acerca das medidas correicionais adequadas à apuração de situações identificadas como suspeitas de cobrança irregular de emolumentos, notadamente acerca procedimento a ser observado pelos órgãos de fiscalização no caso de haver necessidade de determinação de medidas voltadas à realização de auditoria na serventia para localização de outros casos além dos apontados no relatório correicional.

II – DA COBRANÇA IRREGULAR DE EMOLUMENTOS 3. Inicialmente impõe-se ressaltar ser fundamental o correto entendimento acerca da “cobrança irregular de emolumentos”, notadamente quando a exigência está fundada em interpretação razoável da hipótese de incidência (atos e serviços), base de cálculo ou valor devido. 3.1. Necessário frisar que, diante dos inúmeros atos e serviços praticados pelas serventia extrajudicial, na sua múltiplas formas, fruto da dinâmica social e econômica da sociedade, a definição da base de cálculo ou valor devido, nem sempre encontra entendimento pacificado no âmbito da classe de registradores, das equipes correicionais e dos próprios órgãos de orientação e fiscalização do Tribunal de Justiça. 3.2. Com efeito, é fundamental que eventual conclusão acerca da “cobrança irregular de emolumentos” esteja assentada em manifesta e inequívoca contrariedade à norma legal ou interpretação pacificada da legislação, fixada em normas editadas pelo Conselho da Magistratura (LCE nº 755/19, art. 3º), divulgadas pela CorregedoriaGeral do Foro Extrajudicial – CGJ-FE – e acessíveis a todos os Oficiais de Registro e Notários do Estado.

III – DA INTERPRETAÇÃO PACÍFICA DA LEGISLAÇÃO 4. Neste sentido, para que se alcance a indispensável interpretação pacificada da legislação e a edição de normas pelo Conselho da Magistratura, mostra-se adequado a criação de um procedimento próprio para a uniformização das respostas às consultas e apontamentos realizados em correições nas serventias extrajudiciais, assim como das orientações dos órgãos do Tribunal de Justiça, com possibilidade de provocação ou de manifestação das associações representativas das respectivas especialidades e de seus membros. 4.1. Da mesma forma, tal procedimento poderia ser utilizado para apresentação e validação dos enunciados interpretativos apresentados pelas associações representativas das respectivas especializadas, fruto de seus permanentes estudos sobre as questões de direito aplicadas no exercício das delegações. 4.2. A uniformização das respostas, apontamentos e orientações dos órgãos internos, aliada à validação dos enunciados apresentados pelas associações, por certo, contribuirá e facilitará o trabalho de fiscalização e orientação da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial e do Conselho da Magistratura, assegurando a necessária segurança jurídica aos usuários e integrantes do próprio sistema. 4.3. Igualmente, essa uniformização pode dar os elementos básicos para elaboração colaborativa e disponibilização na rede mundial de computadores da “Lei de Emolumentos Anotada” com o objetivo de transparência, controle social e ampla divulgação a todos os interessados.

IV – DO TERMO INICIAL DA COBRANÇA IRREGULAR DOS EMOLUMENTOS 5. A definição correta do termo inicial de eventual cobrança irregular dos emolumentos, também se mostra indispensável nesta busca de aprimoramento dos procedimentos e da segurança jurídica para os responsáveis pela aplicação das normas, em especial quando considerado que temos uma nova legislação que trata da cobrança dos emolumentos. 5.1. Assim, podemos apontar duas hipóteses passíveis de validação do termo inicial da cobrança irregular dos emolumentos, a primeira, de caráter individual, seria a data do apontamento e orientação do Oficial ou Notário na ata de correição realizada e, a segunda, de caráter geral, seria a data da publicação ou divulgação das normas editadas pelo Conselho da Magistratura. 5.2. Destarte, o superveniente reconhecimento da “cobrança irregular de emolumentos”, em procedimento próprio e assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhe são inerentes, teria o efeito de retroceder até o termo inicial fixado pela ciência inequívoca da existência da irregularidade, seja de caráter individual ou geral, respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

V – DO PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS 6. Inegável que os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, é certo que a fiscalização e apuração do indébito deve observar o sistema jurídico pertinente a essa especial modalidade, ou seja, o procedimento de fiscalização previsto no art. 194 e seguintes do Código Tributário Nacional. 6.1. Deste modo, cumpre a autoridade que proceder ou presidir as diligências de fiscalização, lavrar os termos indispensáveis para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas e aos Notários e Oficiais de Registro, mediante intimação escrita, prestar todas as informações que disponham para a apuração das cobranças indevidas

VI – DA PUBLICIDADE AOS USUÁRIOS 7. Definida a existência de cobrança indevida de emolumentos, a partir de reclamações, correições ou diligências próprias de fiscalização, para dar ciência os usuários ou contribuintes prejudicados é recomendada a cautela e a impessoalidade dos responsáveis, por todos os meios possíveis, visando preservar a segurança e a confiança nos serviços notariais e de registro. 7.1. Nessa perspectiva, não é desarrazoada a divulgação da informação apenas da hipótese concreta de cobrança indevida de emolumentos, período de abrangência e o chamamento de todos os contribuintes por meio dos canais de divulgação do Tribunal de Justiça, v.g., Diário de Justiça Eletrônica – DJE, página e redes sociais oficial do Poder Judiciário na rede mundial de computadores – Internet, para o exercício do direito à repetição do indébito. 7.2. A divulgação da hipótese de cobrança indevida de emolumentos e o chamamento público dos contribuintes, permite identificar o maior número de ocorrências, notadamente os eventuais problemas crónicos na serventia, bem como reduzir o trabalho e o tempo da fiscalização. VII – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO 8. Para efeito da repetição do indébito, tornada definitiva a conclusão acerca da cobrança indevida dos emolumentos, sugere-se que o pedido do contribuinte seja direcionado à Central de Atendimento da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Extrajudicial, com os documentos comprobatórios e as informações necessárias a sua realização, indicadas no chamamento público ou no procedimento individual. 8.1. O procedimento de solicitação da repetição do indébito, por simetria, deve ser semelhante ao adotado pelo Fundo Reaparelhamento do Judiciário – FRJ -, ou seja, estando o pedido acompanhado da documentação comprobatória e das informações pertinentes, deve ser encaminhado pela CGJ-FE à serventia extrajudicial responsável para o devido ressarcimento ou impugnação, no prazo definido para esse procedimento. 8.2. Na hipótese de impugnação do pedido de repetição do indébito, sob qualquer fundamento admitido em direito, cabe a CGJ-FE decidir sobre a resistência apresentada pelo Notário ou Oficial do Registro, assegurado aos interessados à possibilidade de recurso administrativo ao Conselho da Magistratura, após prévio juízo de retratação.

VIII – DAS CONCLUSÕES 9. Feitas essas considerações fundamentais, o IRTDPJ-SC, desde logo, se manifesta pela imperiosa necessidade da instituição colaborativa de procedimentos administrativos próprios para a correta definição das hipóteses de cobrança irregular de emolumentos, uniformização e divulgação da interpretação pacífica da legislação que trata da sua exigibilidade e, ainda, para a apuração dos valores indevidos, publicidade aos usuários e formas adequadas para a repetição de eventual indébito.

Atenciosamente

Florianópolis (SC), 08 de setembro de 2020

COMISSÃO GESTORA DO IRTDPJSC

PAULO ROBERTO FROES TONIAZZO – Assessor Jurídico