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Discriminar é tratar o diferente como igual.

Já dissemos, oportunamente , que o Registro de Títulos e Documentos é um desconhecido, pois é um excelente meio de prova pouco utilizado, por total desvalorização, inclusive e primordialmente por operadores do direito que deveriam conviver com ele, em especial os próprios registradores. Mas outro fator que o leva a essa obscuridade, é que a sua missão de residualidade e de facultatividade o destinou como sendo aquele que está no “final da fila”, cabendo-lhe o registro do que não estiver destinado aos demais. Dip  foi extremamente feliz, dando fôlego a quem parece moribundo, ao afirmar que:
“essa residualidade costuma considerar-se não só como demonstração de secundariedade, mas também como prova do menor valor social do registro de títulos e documentos. O que não se vê com a mesma freqüência é que esse caráter residuário do ofício de títulos e documentos, se é sua miséria, é também sua grandeza, porque exatamente o traço de sua mais extraordinária magnitude social”
O RTD, como é conhecido, (quando é conhecido) é tratado com aquele aspecto de registro de conservação, a teor do que dispõe o art. 127, VII da Lei de Registros Públicos. Mas, numa leitura crítica, séria, histórica, ética e destemida, podemos afirmar que o elenco trazido pelos arts. 127 e 129 da Lei 6015/73 é exemplificativo. Simples assim. Entretanto, essa simplicidade está apenas nessa afirmação rápida, a qual possui o âmago do ponto a que nos propomos observar. E isso porque o coração do RTD está exatamente no art. 127, VII e no seu parágrafo único. Vejamos esses dispositivos:

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
(…)
VII – facultativo, de quaisquer documentos, para sua conservação;

Parágrafo único – Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.
E segue o que afirmamos em “Registro de Títulos e Documentos – um desconhecido”, quando cuidamos destes itens, por termos observado a evidente necessidade de regramento que foi verificada pelo legislador ao ser lançada nesses dispositivos:
“Nota-se a diferença do registro efetuado com base no inciso VII e no efetuado com base no seu parágrafo único. No primeiro, caberá o registro de qualquer documento, mesmo com registro atribuído em outro Ofício, mas o efeito do registro não alcançará o efeito específico do registro indicado, apenas servirá para conservação. Ele autenticará a data, e a publicidade será apenas para o efeito de acessibilidade do documento, não importa em publicidade com efeito da lei específica. Este é o registro facultativo. Melo Júnior (2003:268), porém, atenta a um detalhe de limitação de registrabilidade quando afirma que “a abertura do RTD não é absoluta, inclusive a falada no inciso VII do art. 127. Limita-se, como não podia deixar de ser, ao princípio da legalidade.
O registro com base no parágrafo único traz a atribuição supletiva do Registro de Títulos e Documentos; ou seja, com base nesta norma, pode-se registrar em Registro de Títulos e Documentos qualquer documento que não tenha previsão de registro em outro Ofício. 
Verificando os demais incisos do art. 127 e os itens do art. 129, compreendemos que sugerem exemplos de registros atribuídos ao Registro de Títulos e Documentos, pois nenhum deles está condicionado a registro em outro local e entre eles há os que dependem de registro para que se constitua o direito e outros que buscam a publicidade. Mas, todo registro público enseja a publicidade, princípio que aliado a outros rege a inscritibilidade. Pincemos no art. 127 e também no art. 129 ao menos um ato que esteja elencado e que denote ser exemplo do que prescreve o inciso VII do art. 127. Lembremos que todo registro autentica a data, conserva o teor do documento e dá publicidade erga omnes. Entretanto, como disse Mello Jr., desde que obedecido o princípio da legalidade.
“Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:
I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;”
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“Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros:
1º) os contratos de locação de prédios, sem prejuízo do disposto do artigo 167, I, nº 3;
Primeiro ponto: os contratos de locação previstos no item acima não seriam instrumentos particulares, os quais poderiam ser registrados para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor?
Lembremos que outros instrumentos particulares, que não um contrato de locação, também são objeto do inciso I do art. 127.
Segundo ponto: sabemos que o efeito constitutivo do registro ocorre quando a lei indicar que o registro deve ser feito para ter validade; e, se o dispositivo que exigir o registro não indicar o local de aporte, observar-se-á se lei anterior já dispõe de previsão de qual repositório recepciona tal registro; se não dispuser, o efeito constitutivo será obtido com o registro em RTD, por força do seu art. 127, parágrafo único = repositório residual. A legislação não obriga o registro dos contratos de locação para terem efeito constitutivo. E, assim como em outros instrumentos particulares para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor, desde que o tipo instrumental não tenha previsão de registro em outro repositório, todos eles poderão ser registrados para conservação. Se a obrigação convencionada no instrumento particular necessitar, por indicação de lei, de registro para constituição do efeito, a base de registro passa a ser o parágrafo único. Não esqueçamos que o instrumento particular é realmente exemplificativo, por mais um motivo, pois o instrumento público também poderá ser registrado, em face de que o art. 127 tem no inciso I um exemplo do que pode ser recepcionado pelo RTD, através do seu inciso VII.
Vejamos outro exemplo do art. 129:
Art. 129…
(…)
3º) as cartas de fiança, em geral, feitas por instrumento particular, seja qual for a natureza do compromisso por elas abonado.
As cartas de fiança também são instrumentos particulares para a comprovação de obrigações de qualquer valor. Elas também estão inseridas no contexto do Art. 127, tanto no exemplo do inciso I, quanto na regra geral do inciso VII. Então temos no art. 129, 3º, mais um exemplo de documento registrável em RTD. Mas, o Código Civil determina que a validade da fiança depende de registro….., portanto o registro tem efeito constitutivo. Então, se um documento não tiver previsão de registrabilidade em outro repositório, tem aporte no RTD com base no art. 127, parágrafo único, pois a residualidade com eficácia constitutiva estaria residindo nesse dispositivo.
O que temos em RTD são dois efeitos para os registros. Efeito constitutivo: tudo o que tiver efeito constitutivo e não estiver afeto a outro repositório, será recepcionado pelo RTD com base no art. 127 parágrafo único, inclusive os atos exemplificados nos arts. 127, II, III, IV; art. 129, III, V (salvo alienação fiduciária de veículo automotor), V (perante a administração pública) e outros. Efeito de conservação (ou facultativo, como também é conhecido): o que estiver afeto a qualquer repositório, inclusive com efeito constitutivo nele, mesmo sendo em RTD, ou, ainda, qualquer documento não afeto a lugar algum, poderá ser registrado em RTD, para a conservação prevista no Art. 127, VII (inclusive alguns exemplos dos arts. 127 e 129).
Conclui-se, portanto, que o Registrador de Títulos e Documentos deve analisar qual a finalidade que o interessado busca no registro: conservação do teor do documento ou constituição de um direito nele emanado. Se for o primeiro caso, proceda-se ao registro apondo sobre o documento em ambas as vias e certificações que porventura venham a ser solicitadas, a informação de que o registro foi efetuado para conservação, nos termos do art. 127, VII da Lei 6015/73. E pouco importa se o documento está exemplificado no elenco do próprio art. 127, ou do art. 129, ou em qualquer outra norma que o remeta até mesmo a outro repositório. Entretanto, se o interessado busca a constituição do direito que a lei diz obter com o registro, o Registrador de Títulos e Documentos deverá observar primeiramente, se o documento está destinado a outro repositório; se não estiver, a residualidade será o fundamento do registro.
Encontramos, assim, esta diferença do Registro de Títulos e Documentos em relação às outras especialidades (ou atribuições, como preferem alguns doutrinadores). O Oficial do Registro Público, subordinado às regras e princípios norteadores da Administração Pública, deve cingir-se ao cumprimento do que está na lei, ou seja, respeitar o princípio da legalidade. Assim, o Registrador de Imóveis registra o que estiver determinado no art. 167, averba os documentos previstos no art. 169 e atende ao preceito do art. 172, todos da Lei 6015/73, além dos demais atos previstos em legislações esparsas que determinam ser praticados por ele. O Registrador de Pessoas Naturais segue o art. 29 da mesma lei, basicamente. E assim por diante os demais. Há um limite de documentos e atos registráveis e averbáveis por cada especialidade. Esses Registradores cumprem o previsto na lei. Daí poderíamos demonstrar a impropriedade do Princípio da Concentração da Matrícula vigorada por Registradores de Imóveis. Mas, voltando ao fato de que aqueles registradores cumprem o previsto em lei, num sentido diverso, mas não contrário, o Registrador de Títulos e Documentos também cumpre o previsto em lei; entretanto, não possui uma lista de documentos inscritíveis, porque sua residualidade e facultatividade o asseguram de uma infinidade de atos recepcionáveis; e, pela não obrigatoriedade de registro de todos os exemplos citados pela lei registraria, em face de nem todos os exemplos serem para obtenção de efeito constitutivo, ele se fixa em duas regras básicas: conservação (art. 127, VII) e eficácia (art. 127, parágrafo único). Essa a primeira diferença. Se fossem “enxugar” a Lei 6015/73, bastaria o legislador citar como atos registráveis em RTD os dispostos naqueles 2 dispositivos do art. 127. Enquanto os muitos doutrinadores e registradores enumeram e discutem se os respectivos regramentos trazem “numerus clausulus” (o que obviamente não existe nesse nosso direito dinâmico), no RTD, em duas frases, abre-se um leque de inumeráveis e infindas possibilidades, inclusive aberto ao futuro, para abraçar tudo o que for criado e não predestinado exclusivamente a determinado repositório.
E, com base nessa diferença, de sair de uma regra para uma lista, e não de uma lista como regra, é que o Registro de Títulos e Documentos se sobressai, e assim apresenta mais uma singularidade. Vamos a ela, partindo de uma brilhante observação de Dip , a qual deflagra a simplicidade do Registro em Títulos e Documentos:
“Em que pese a subsistência de alguma controvérsia doutrinária, pode asseverar-se que os registros tipicamente pessoais e reais visam à publicidade de situações jurídicas, mediante a inscrição de fatos jurídicos. Em outros termos, esses fatos configuram o objetivo da inscrição, ao passo que a situação jurídica é o objeto de sua publicidade, o que se almeja dar a conhecer. Diversamente, no registro de títulos e documentos o objeto da publicidade é, com prevalência, o fato jurídico.” (grifei)
Tem-se por idéia incutida no meio jurídico, de que todos os registros públicos estão norteados pelo interesse estampado nos documentos que são lavrados. Na Escritura Pública de Compra e Venda de um Imóvel, o interesse é transferir o imóvel. Então se lavra o instrumento com as condições da venda e leva-se, para conclusão da transferência, ao registro de imóveis. Num instrumento de mandato, a procuração é lavrada para que alguém aja em nome de outrem. No registro de óbito, grava-se a informação de que o fato óbito aconteceu, para que se resolva a situação jurídica do falecido. A todo o momento o foco são as situações jurídicas, sim, como disse Dip. No Registro de Títulos e Documentos, entretanto, o que se busca é o negócio como um todo, é todo o envolvimento para que se consigne até mesmo uma situação jurídica. Mas não é ela o foco. Enquanto voltamos os olhos naquelas especialidades para os direitos reais e pessoais, aqui temos os atos negociais, e, em sua grande maioria, totalmente voltados ao direito obrigacional. Inobstante tratarem, volta e meia, de garantias reais, elas são uma parte do todo que interessa. E isso fica bem claro quando o legislador não determinou que o Registro de Títulos e Documentos tivesse um indicador real. Ele não foi criado e reelaborado para copiar os demais, ele não é um aderente, não é um sem regras e sem objetivos, algo perdido. Na verdade ele é desconhecido, e por isso sequer analisado. Sua fonte de valor está na simplicidade, sim, da qual já falamos e que volta à tona nesse aspecto de informalidade. Se ele não está voltado ao bem do qual o negócio gira, se ele não está dependendo de situações acabadas (como a compra e venda), podendo estipular coisas futuras, ou mesmo recepcionar um diploma, uma carteira de trabalho ou um contrato de união estável, ele não está condicionado a exigências de comprovações e documentações como estão as outras especialidades. Salvo, obviamente, normas fiscais que em alguns aspectos podemos até pensar que são contrárias aos objetivos do Registro de Títulos e Documentos. Assim, é uma exação o pedido de qualquer comprovação relativa aos objetos dos negócios jurídicos registrados em Títulos e Documentos. E temos mais um motivo, que serve como outra face do ser diferente, que reafirma essa assertiva.
– Breve enfoque sobre o prazo para registro.
O art. 153 da Lei 6015/73 demonstra uma particularidade no sistema registral brasileiro: a determinação de registro imediato. Ao contrário das demais especialidades, excetuando-se o aspecto, que em geral, é de efeito declaratório, no RCPN, o Registro de Títulos e Documentos não tem prazo estipulado para a inscrição do documento apresentado. Isso, obviamente, porque sua singularidade, mais uma vez emana nessa seara de viés burocrata que é a visão geral do Registro Público e Notariado, exatamente porque as amarras trazem segurança ao que for publicizado. Mas, quando a norma citada indica que o registro será feito imediatamente, ela não designa tempo, mas a ausência dele, apesar de ser observado o horário de expediente. Ainda assim, não é uma norma perdida, esparsa, solitária, que sobreviva sorrateiramente e assim determine a atuação do registrador. Ela está envolta de inúmeros mandamentos na mesma Lei, e, acima de tudo, condicionada aos princípios registrais e de Direito em geral, especialmente sob a égide de uma Constituição norteadora. Objetivamente, o imediatismo deve estar na confecção de um ato após a análise principiológica, partindo de uma qualificação registral que observe possibilidade de assentamento, prioridade, formalidade ou sua ausência, tributação, emolumentos e outros aspectos ligados ao objetivo do registro público. O que se percebe é que o documento não entra na Serventia e fica descansando numa gaveta à espera de socorro. O documento apresentado começa a se movimentar, a partir do seu protocolo e segue uma esteira curta e precisa até receber a estampa de lançamento no registro público. Se o que entra para o acervo é um documento, e não uma alteração de condição jurídica, ele não pode ser vítima de caminhos tortuosos e de filigranas e reminiscências como no Registro de Imóveis, por exemplo, ao qual muitos comparam. A analogia em que muitas vezes é tratado com o Registro de Imóveis desvirtua sua origem, macula sua finalidade e desnatura seu caráter social.
Exatamente pelo menor rigor que se deve destinar ao Registro de Títulos e Documentos, livrando-o de amarras que normas administrativas ou interpretações doutrinárias lhe trazem inadvertidamente, é que sua vida se prolongará. O afogar de mordaças, de criações, de normatizações emperrativas, o destinará ao fracasso e consequente desaparecimento. Não há razão para rigorismos no registro de um ato, um documento, uma prova, mas somente para as situações, ou seja, ao que sobra para as outras especialidades. É como nos contratos, em que o objeto de registro no RTD é o instrumento de garantia e não o bem que é dado em garantia, apesar de o legislador se perder nessas alusões em algumas hipóteses que cria.
Não se deve exigir demais para um registro que deve ocorrer imediatamente, pois seu objetivo é de guarda do documento, conservação do meio de prova. As exigências desfiadas para as situações jurídicas é que devem sobreviver, mas bem longe desse desafiador campo de atuação do Oficial de Registro de Títulos e Documentos.
* A autora: Cristina Castelan Minatto – Oficial Registradora de Pessoas Naturais, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Içara/SC
REFERÊNCIAS
ANGERAMI, Alberto, PENTEADO FILHO, Nestor Sampaio. Direito Administrativo Sistematizado. São Paulo: Método, 2007.
BALBINO FILHO, Nicolau. Contratos e notificações no registro de títulos e documentos. São Paulo: Saraiva, 2002.
BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários à Lei de Registros Públicos. Rio de Janeiro: Forense, 1997. 2v.
BRASIL. Constituição (1988). Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
______.Lei n° 6015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre Registros Públicos. Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
_______. Lei n° 8935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
______. Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Vade Mecum. 9. ed. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2010.
BUSSO, Sérgio. (2002). Trabalho sobre a história dos cartórios no Brasil. Disponível em: http://www.notarialnet.org.br/historia.htm. Acesso em: 15.07.2010.
CENEVIVA, Walter. Lei dos Notários e dos Registradores Comentada. São Paulo: Saraiva, 1996.
______. Lei dos Registros Públicos Comentada. São Paulo: Saraiva, 2005.
DIP, Ricardo, H. M. A Publicidade Jurídica e o Registro de Títulos e Documentos. São Paulo: Boletim RTD Brasil n. 72, 384-387, março de 1997. Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil.
KÜMPEL, Vitor Frederico. Introdução ao estudo do direito. São Paulo: Método, 2007.
MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 12 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1986.
MELO JUNIOR. Regnoberto Marques de. Lei de Registros Públicos Comentada. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2003.
MINATTO, Cristina Castelan. Registro de Títulos e Documentos: um desconhecido. Florianópolis: Lagoa Editora, 2009.
NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado e legislação extravagante. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
REGO, Paulo Roberto de Carvalho. O Registro de Títulos e Documentos: um instrumento jurídico para segurança da sociedade. Histórico, desenvolvimento e a era digital. Jus Navigandi, Teresina, a. 7, n. 60, nov. 2002. Disponível em: http://jus.com.br/revista/texto/3382/o-registro-de-titulos-e-documentos-um-instrumento-juridico-para-seguranca-da-sociedade. Acesso em: 13.05.2012.
______. Uma nova visão sobre o RTD. Educartório: Educação Continuada de Cartórios. São Paulo, fev. 2007. Disponível em: http://www.educartorio.org.br/docs/boletimel2878.asp. Acesso em: 15.05.2012.
SWENSON, Walter Cruz; SWENSON NETO, Renato; SWENSON, Alessandra Seino Granja. Lei de registros públicos anotada. 4. ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2006.