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Entenda quais os valores previstos no contrato de locação que devem ser pagos pelo locatário

Post atualizado em 28/10/2020

Na hora de alugar uma casa ou apartamento, o candidato a inquilino precisa ficar atento a todos os custos que essa operação poderá gerar. Isso porque, o valor do aluguel é apenas um dos encargos que compõe o custo mensal de uma casa ou apartamento. Há uma série de taxas e despesas previstas no contrato que precisam ser contabilizadas na hora de planejar a locação.

Para que você não tenha surpresas no fim do mês, preparamos este post apresentando quais despesas são responsabilidade do inquilino e devem estar previstas no contrato de locação. Confira o que o proprietário ou a imobiliária podem cobrar de você e o que pode ser contestado como cobrança abusiva.

O que o inquilino deve pagar

Despesas de consumo

Todos os gastos referentes a despesas com telefone, luz e água, realizados durante o período da locação, devem ser pagos pelo inquilino.

IPTU

Embora a cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) seja gerada pela posse do imóvel, sendo assim um compromisso do proprietário, é de praxe que esse custo seja transferido ao inquilino.

Trata-se de uma cobrança legal, prevista na Lei 8245/91, a Lei do Inquilinato. Em seu artigo 22, a legislação diz que o débito pode ser transferido ao locatário, desde que o acordo esteja previsto no contrato de locação.

Junto à prefeitura, o proprietário segue constando como devedor do tributo. Porém, o acerto registrado no contrato permite a ele cobrar na justiça os valores do IPTU eventualmente não pagos pelo locatário.

O inquilino deve ficar atento, porém, à forma de pagamento do tributo. A maioria das prefeituras oferece desconto para a quitação antecipada do mesmo. Em alguns casos, o proprietário ou a imobiliária aproveitam essa condição e pagam o imposto à vista, cobrando do inquilino o valor registrado no carnê do IPTU, sem o desconto.

Seguro contra incêndio

Assim como no caso do IPTU, a Lei do Inquilinato permite ao locador transferir ao locatário a responsabilidade pelo pagamento do seguro contra incêndio do imóvel, desde que isso seja expresso no contrato de locação. Ou seja, inquilino paga taxa de incêndio quando estiver previsto em contrato.

Despesas de condomínio

Se o imóvel integra um condomínio, há outras taxas sob responsabilidade do inquilino. A Lei do Inquilinato determina que cabe ao locatário o pagamento das despesas ordinárias do condomínio, ou seja, aquelas essenciais para o funcionamento do mesmo. Entre elas, despesas de consumo como água e luz das áreas comuns; gastos com a limpeza e a conservação das áreas comuns; salários e encargos trabalhistas, sociais e previdenciários dos funcionários do condomínio; despesas para manutenção e conservação de instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança; conservação de elevadores e porteiros eletrônicos; e rateio do saldo devedor dos fundos de reservas no que se refere aos valores utilizados durante o período da locação.

Despesas condominiais que são responsabilidade do proprietário

Ainda no que se refere aos gastos com condomínio, fique alerta às chamadas despesas extraordinárias, que devem ser bancadas pelo proprietário do imóvel.

Esses valores são aqueles que não tratam especificamente da manutenção do condomínio, mas que visam ampliar sua estrutura ou recuperar suas condições de habitabilidade.

Enquadram-se nesses casos gastos com obras de reformas; pintura de fachadas; instalação de novos equipamentos; despesas com paisagismo ou decoração; indenizações por despesas de funcionários realizadas antes do início do contrato de locação; e constituição de fundo de reserva.

Fundos de reserva

Uma situação que gera dúvidas nos contratos de locação diz respeito a quem deve arcar com os custos dos fundos de reservas constituídos pelos condomínios. Para saber a quem cabe essa despesa, basta retomar o que diz a Lei do Inquilinato sobre as responsabilidades de proprietários e inquilinos.

Aos locatários, cabe arcar somente com os gastos de despesas ordinárias, aquelas realizadas durante a vigência do contrato, conforme listado acima.

Já os donos dos imóveis, são responsáveis pelos custos com a melhoria ou a ampliação dos condomínios. Essas benfeitorias podem ser consideradas permanentes e resultam na valorização do bem. Por isso, são despesas do dono. A maioria dos fundos de reservas destina-se a esse grupo de gastos.

Porém, alguns condomínios realizam chamadas extras para cobrir despesas ordinárias. Isso é mais comum quando a inadimplência é alta e falta recurso para fechar as contas do mês ou para o pagamento do 13º salário dos funcionários, por exemplo.

Nessas situações, o rateio extra é de responsabilidade do inquilino.

Seguro fiança

Com a dificuldade cada vez maior dos locatários encontrarem fiadores para assumir a garantia do pagamento do aluguel em uma eventual inadimplência, cada vez mais os proprietários estão solicitando a contratação de um seguro fiança locatícia.

Essa modalidade de seguro é contratada pelo inquilino e tem o proprietário como beneficiário. É o dono do imóvel também que define a abrangência da cobertura (valor do aluguel, IPTU, taxa de condomínio, etc.).

custo do seguro fiança gira em torno de duas vezes o valor do aluguel, dependendo da cobertura. As seguradoras costumam parcelar esse pagamento, diluindo a despesa ao longo do período de contrato.

Além do fiador e do seguro fiança, há outras opções de garantias locatícias atualmente, com condições mais atrativas, como a CredPago, em que você aluga um imóvel utilizando o seu cartão de crédito para a fiança.

Despesas ao final do contrato

Ao desocupar o imóvel, seja pelo encerramento do contrato, seja por outro motivo, o inquilino precisa devolvê-lo da mesma forma que o encontrou. Isso resulta em despesas com reparos para adequá-lo às condições em que se encontrava anteriormente.

Aqui, vale o que consta na vistoria de entrada. Tudo deve ser devolvido como descrito no documento. O gasto do inquilino, nesse caso, vai depender dos danos e desgastes eventualmente causados durante o aluguel.

Lembre-se que o locatário não pode ser obrigado a utilizar mão de obra indicada pelo proprietário ou imobiliária na execução dos reparos. Tampouco pode ser cobrado por danos em partes estruturais do imóvel, como o telhado, por exemplo. Esses são considerados desgastes naturais da unidade, e o conserto cabe ao proprietário.

Contrato de aluguel: Lei do Inquilinato

O contrato de aluguel é o documento que oficializa quais as responsabilidades do inquilino e do proprietário durante o período da locação. No documento também devem estar inseridos os direitos de ambas as partes.

Por se tratar de um instrumento jurídico com a concordância dos envolvidos, o contrato estabelecerá as regras que regem o aluguel – conforme está previsto na Lei do Inquilinato.

O contrato de locação tem ainda como bases o Código Civil Brasileiro e normas do Código de Defesa do Consumidor. Em suma, o documento deve incluir informações como:

– valor do aluguel e índice de reajuste;

– tipo de garantia locatícia;

– destinação do imóvel;

– período de vigência;

– termo de vistoria;

– descrição das despesas – aqui é detalhado o que o inquilino deve pagar;

– multa rescisória e outras.

Além disso, há muitas situações que podem gerar dúvidas e, quando isso ocorre, a recomendação é recorrer aos termos do contrato de aluguel.

Sendo assim, exija o contrato de locação e leia atentamente o documento antes de assinar. Esteja sempre atento às cobranças feitas pelo proprietário e pela imobiliária e, caso desconfie de algo abusivo, conteste.

 

DISPONÍVEL EM https://www.anageimoveis.com.br/blog/2017/09/11/quais-despesas-sao-responsabilidade-do-inquilino/

CONTINUAÇÃO:

A importância do contrato de locação

O contrato de locação é o instrumento legal que informará quem paga por consertos gerados por qualquer sinistro em imóvel alugado e uma série de outras questões. O documento prevê obrigações e direitos para ambas as partes envolvidas: proprietário e inquilino.

O contrato deve ser baseado na legislação e nas regras que regem o aluguel. O documento também determina as condutas das duas partes, a fim de preservar direitos e deveres e de evitar futuros problemas.

No item referente à descrição das despesas é importante que estejam discriminadas aquelas que ficarão a cargo do inquilino (como pagamento do IPTU, condomínio e outras taxas), bem como aquelas que serão responsabilidade do proprietário (custos referentes à manutenção da estrutura do imóvel, entre outras).

Também devem constar no contrato de locação informações referentes ao estado de conservação do imóvel, com dados da vistoria anexados. Nessa cláusula podem ser detalhadas as condições da pintura das paredes, do piso, das portas e janelas, do telhado e, ainda, informações sobre as instalações hidráulicas e elétricas.

Essas informações no contrato são uma garantia para o proprietário receber o imóvel nas mesmas condições em que ele foi entregue ao inquilino. Da mesma maneira, essa descrição assegura ao inquilino que ele não precisará arcar com consertos de itens que já estavam danificados.

Além desses dados, deverão constar no contrato informações como a destinação do imóvel, o valor do aluguel e o índice de reajuste, a garantia locatícia e o período de vigência.

 

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