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O Registro de Títulos e Documentos é reiteradamente tratado como um “zé ninguém”, um “desconhecido”. É inacreditável a quantidade de ataques e, pior, de absorção de atribuição do Registrador de Títulos e Documentos por outras especialidades. Sem delongas, o intuito, nesse breve desabafo, é explicitar a falta de técnica utilizada por diversos registradores, seja de RTD, seja de RI, ou seja até de um outro descuidado qualquer. Apesar da legislação dividir as atribuições e elencar não exaustivamente os atos afetos às especialidades, é óbvio, por total coerência na aplicação da legislação e dos princípios registrais e outros, como os ligados ao direito administrativo, por exemplo, que cada um deve ficar “no seu quadrado”. Por simplicidade de técnica, com uma boa interpretação, pode-se, com clareza, erguer os limites de atuação dos Registradores.

Inobstante a técnica, essencial à austeridade no trato público, na prática, nos resultados, muitos Registradores teimam na aplicação da analogia, seja em atos comuns às suas próprias atribuições, como na analogia atos de outras especialidades. Mas, o termo analogia é chocosamente reiterado nos discursos daqueles que querem fundamentar a “saída da linha”, como se o argumento “interpretativo-analógico” vá salvá-lo da improbidade.

Falemos, pois, do registro de Cédulas de Crédito Bancário e sua garantia pignoratícia. Apesar da lei de regência indicar a possibilidade de garantia por alienação fiduciária e até fidejussória, vamos nos ater, neste momento, ao instituto do PENHOR. O penhor cedular, para muitos, está no limbo jurídico, mas isso não é verdade. Para outros, se estiver sob equipamento utilizado na agricultura, ou sobre animais, para a pecuária e outras situações do trato rural, então ele é um penhor rural. Simples, não? Quem dera o direito fosse tão simples. Mas o Direito é uma ciência voltada à interpretação das normas e, o profissional do direito a quem se delega a atividade de Registro (nem vou trazer aqui a questão de interinos e interventores, por vezes melhor e por vezes pior preparados que os delegatários) tem que ser especialista na aplicação da norma, pois a ele foi     “de” – “le” – “ga” – “da”   a função precípua de dar publicidade e eficácia a esses institutos, mediante os registros. O penhor é cedular porque está entabulado numa Cédula. O penhor é rural quando preenche os requisitos da cédula rural pignoratícia (pig-no-ra-ti-cia) ou entabulado numa cédula de produto rural. Por que ele é penhor rural? Porque ele não é comum!

Codigo Civil Brasileiro:

PENHOR

Art. 1.431. Constitui-se o penhor pela transferência efetiva da posse que, em garantia do débito ao credor ou a quem o represente, faz o devedor, ou alguém por ele, de uma coisa móvel, suscetível de alienação.

Parágrafo único. No penhor rural, industrial, mercantil e de veículos, as coisas empenhadas continuam em poder do devedor, que as deve guardar e conservar.

PENHOR COMUM

Art. 1.432. O instrumento do penhor deverá ser levado a registro, por qualquer dos contratantes; o do penhor comum será registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

PENHOR RURAL

Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, cédula rural pignoratícia, na forma determinada em lei especial.

Assim, sem analogia, entende-se que o penhor rural deverá estar entabulado em Cédula de Crédito Rural, na forma determinada em lei especial.

 

Decreto-lei 167/1967

Art 9º A cédula de crédito rural é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades:

I – Cédula Rural Pignoratícia.

II – Cédula Rural Hipotecária.

III – Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.

IV – Nota de Crédito Rural.

Na tipologia, inclui-se a CPR – Cédula de Produto Rural instituída pela Lei 8929/1994.

Vejamos, ainda, a Lei 6015/73 – Lei de Registros Públicos:

Art. 127. No Registro de Títulos e Documentos será feita a transcrição:                          

I – dos instrumentos particulares, para a prova das obrigações convencionais de qualquer valor;

II – do penhor comum sobre coisas móveis;

III – (…)

IV – do contrato de penhor de animais, não compreendido nas disposições do art. 10 da Lei nº 492, de 30-8-1934;

(…)

Parágrafo único. Caberá ao Registro de Títulos e Documentos a realização de quaisquer registros não atribuídos expressamente a outro ofício.

A Cédula de Crédito Bancário não necessita de registro para validade, conforme se depreende de dispositivo da Lei 10931. Mas, se for registrada, a competência é do Registro de Títulos e Documentos, ex vi art. 127, I, para a prova das obrigações nela contraídas, assim como art. 127, parágrafo único, tendo em vista que a sua eficácia não está subordinada a registro em qualquer cartório, mas a sua publicidade é alcançada, portanto, com o registro no RTD. Como a lista do art. 127 é exemplificativa, vejam que no art. 127, inciso II, temos o contrato de penhor de animais, com registro sob competência, também do RTD, entretanto, desde que esse penhor não esteja submetido às disposições do art. 10 da Lei 492/1934. Essa lei quase centenária aí citada refere-se à arcaica Cédula Rural Pignoratícia e os regramentos do Penhor Rural. Vejam que após tecer sobre os tipos, requisitos e outras disposições acerca dos tipos de Penhor Rural no capitulo denominado CEDULA RURAL PIGNORATICIA (não está escrito Cédula de Crédito Bancário, por exemplo) observamos o art. 14 com o seguinte teor:

  Art. 14. A escritura pública ou particular, de penhor rural deve ser apresentada ao oficial do registro imobiliário da circunscrição ou comarca, em que estiver situada a propriedade agrícola em que se encontrem os bens ou animais dados em garantia, afim de ser transcrito, no livro e pela forma por que se transcreve o penhor agrícola.

Ora! Nada mais faz do que reforçar o entendimento de que o penhor rural e a Cédula Rural são da mesma família, ao contrário da Cédula de Crédito Bancário que não é descendente de nenhum dos dois, mas um instrumento criado para agilizar e “baratear” o custo do crédito, pois dá garantias mais efetivas por facilitarem a retomada do crédito e, por consequencia, sua reposição e maior giro na economia.

Talvez seja desnecessário tecer mais algum comentário, entretanto, trago a seguir excerto do artigo “Cédula de Crédito Bancário” do Registrador de IMÓVEIS Mario Pazutti Mezzari. publicado no Diário das Leis, disponível em : https://www.diariodasleis.com.br/bdi/6551-cudula-de-crudito-bancurio.html

Segue:

“O REGISTRO DA CÉDULA:
As outras modalidades de cédulas, as quais o registrador está acostumado a registrar (rural, industrial, comercial, à exportação e do produto rural), são registradas no livro 3 e, se houver garantia hipotecária, também no livro 2. Nestas cédulas já conhecidas, o que se registra no livro 3 é a própria cédula.
Já a CCB – Cédula de Crédito Bancário – não será registrada em nenhum livro do Registro de Imóveis. Vale repetir: não se registra a cédula de crédito bancário. Registra-se apenas a garantia, isso se este registro da garantia for da competência do registrador imobiliário.
Compreenda-se, então, a primeira grande diferença da CCB com as demais cédulas de crédito: na CCB, o que se registra não é a cédula, mas apenas a garantia. E o registro da garantia será feito no Registro de Imóveis ou no Registro de Títulos e Documentos, ou ainda em outro órgão público, conforme for a modalidade da garantia prestada.
Assim, se a garantia for hipotecária, registra-se apenas a hipoteca (no livro 2) do Registro de Imóveis (art. 167, I, 2, da Lei nº 6.015/73).
Se a garantia for pignoratícia, registra-se apenas o penhor (no livro 3) do álbum imobiliário. Isso se for modalidade de penhor cuja competência registral é do Registro de Imóveis.
Apenas para recapitular, são de competência do Registro de Imóveis os seguintes penhores:
– penhor rural (penhor agrícola e penhor pecuário – Lei nº 492, de 30-08-1937) – nestes contratos, registra-se a garantia no livro 3;
– penhor de máquinas e aparelhos utilizados na indústria, instalados e em funcionamento, com os respectivos pertences ou sem eles – nestes contratos, registra-se a garantia no livro 3 (art. 167, I, 4, da Lei nº 6.015/73).
– penhor cedular constante em cédula de crédito rural, industrial, comercial, à exportação ou do produto rural – nestas, a competência registral é derivada da natureza do título, porque o que se registra é a própria cédula.
Todos os demais penhores são de competência registral do Registro de Títulos e Documentos (art. 127, II, da Lei nº 6.015/73), como é o caso do penhor comum e o do penhor mercantil. Portanto, garantia pignoratícia de penhor comum ou de penhor mercantil registra-se em Ofício de Títulos e Documentos.”  (grifos meus)

Vou replicar o texto aqui pela importância e clareza e não por analogia, ilação ou invasão de competência por mera liberalidade não autorizada:

– penhor cedular constante em cédula de crédito rural, industrial, comercial, à exportação ou do produto rural – nestas, a competência registral é derivada da natureza do título, porque o que se registra é a própria cédula.

penhor cedular constante aonde?

A título de ilustração, extrai-se do Caderno do IRIB denominado Cédulas de Crédito no Registro de Imóveis, disponível em https://www.irib.org.br/publicacoes/CadernoIrib9/pdf.pdf :

“As Cédulas de Crédito Rural têm natureza civil (art. 10 do Decreto-lei nº 167/1967). O legislador considerou a contratação de crédito rural como civil, não vislumbrando nela caráter comercial, tendo em vista que o emitente e o credor não se encontram em posição de igualdade (presunção de desequilíbrio em prol do emitente). As demais cédulas (industrial, à exportação, comercial, de produto rural e bancária), conforme arts. 10 do Decreto-lei nº 413/1969 e da Lei nº 8.929/1994, art. 3º da Lei nº 6.313/975, art. 5º da Lei nº 6.840/1980 e art. 26 da Lei nº 10.931/2004, são títulos de crédito regidos pelo direito cambial. A elas se aplicam os princípios da cartularidade e da literalidade. De consequência, vale o que está no título, que assim se considera quando observados os requisitos legais (art. 887 do Código Civil), independentemente de outras formalidades (razão da dispensa do reconhecimento de firma). Por outro lado, a não observância dos requisitos descaracterizará o título como cambial, deixando de ser uma cédula. Com efeito, enquanto as Cédulas de Crédito Rural têm natureza civil, e as demais
enfrentadas nesta exposição têm natureza de títulos cambiais, ambas têm pontos de contato que são a emissão pelos devedores e a representação de um financiamento para determinado setor da economia, o qual poderá ou não contar com garantias reais. Nestes casos, o financiamento nascerá concomitantemente com a emissão do título e com os registros competentes, seja das cédulas e/ou de suas garantias.”

Voltando ao meio de formalizar o negócio de concessão do Crédito Rural, o Manual do Banco Central do Brasil, disponível em https://www3.bcb.gov.br/mcr/manual/09021771806f4865.htm ,  indica:

” 2 – A garantia de crédito rural pode constituir-se de: (Res 3.239; Res 3.556 art 11 I; Res 3.738 art 1º)

a) penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal e cedular; (Res 3.239; Res 3.649 art 1º)”

Ou seja, pode-se conceder crédito rural com garantia de penhor cedular, o qual não é necessariamente rural, pois os rurais são o penhor agrícola e o pecuário, citados na mesma alínea.

Continuamos a análise do Manual, quando se refere a penhor cedular:

21 – Não se registra o penhor cedular, cuja eficácia contra terceiros nasce com a inscrição da cédula no cartório competente. (Res 3.239)

Ora! Se a Cédula de Crédito Bancário não é registrável no Registro de Imóveis, mas pode ser assentada no Registro de Títulos e Documentos, o penhor cedular entabulado na CCB é, POIS, um penhor comum.

Cristina Castelan Minatto : Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Içara SC – ANO: 2020