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O REGISTRADOR CIVIL COMO PROPULSOR DOS AFETOS

 

Dentre as atribuições previstas na Lei 8935/94, a do Registrador Civil é a que está mais intimamente ligada aos afetos humanos. Ao ser guardião das informações pessoais, em especial do Estado Civil das pessoas naturais, promove a comprovação dos afetos. Partindo, pois, de afetos advindos do liame biológico, com os registros de nascimentos por filiação biológica, passa pelos afetos provenientes de casamentos, a partir dos quais se criam outros liames de parentesco.  Agora, com a nova visão humana de transformação de vínculos, torna-se, cada vez mais, um propulsor dos afetos.  É a partir da publicidade do que está consignado no registro de nascimento e suas alterações, o que é feito através das certidões do Registro Civil, que a pessoa natural tem como comprovar a sua origem, seja ela civil, biológica, genética ou afetiva. O Registro Civil deve apresentar as situações relativas à vida civil das pessoas como forma de expressão da verdade a que elas pertencem. A origem das pessoas está comprovada através de documentos que facilitam o exercício dos direitos e o afeto é um dos genes desses direitos.

 

A regulamentação administrativa da socioafetividade

 

Recentemente, o Conselho Nacional da Justiça publicou um longo Provimento, de n. 63, direcionado a regulamentação de atos a serem publicizados no Registro Civil de Pessoas Naturais; entre eles, a autorização para a averbação de paternidade ou maternidade socioafetiva nos registros de nascimento.

 

Com a edição de Provimentos, o Conselho Nacional da Justiça e as Corregedorias Estaduais têm promovido a desjudicialização e até a “desministerialização” (Ministério Público) de atos, transferindo questões processuais para o âmbito da atividade Notarial e Registral.

 

Um dos aspectos controversos do Provimento 63 e que causa questionamentos entre os Registradores envolvidos é a possibilidade de multiparentalidade com o reconhecimento de filiação socioafetiva. Como o Provimento criou um processo administrativo de aferição de vínculo que ocasiona uma variedade de efeitos na seara jurídica e também social, eis que redireciona a sociedade para uma nova realidade de famílias e suas constelações, é natural que os Registradores se sintam, num primeiro momento, estranhos à sistemática apresentada.

 

O Provimento determina que o Registrador Civil efetue o Reconhecimento da Paternidade ou Maternidade Socioafetiva, diretamente, sem interferência de outro profissional, incluindo-se, aqui, magistrado ou Promotor.

 

Havia a necessidade de um processo judicial para que o magistrado avaliasse os casos concretos à luz de uma legislação que não prevê expressamente a multiparentalidade, mas a prevê na sua omissão, como veremos mais adiante. Em Santa Catarina, o que depois foi replicado em outros Estados, um Provimento da Corregedoria local já autorizava o Registrador Civil a efetuar a averbação administrativa dos pedidos de reconhecimento de paternidade socioafetiva que lhe eram dirigidos, pedidos estes feitos a exemplo do reconhecimento de filiação biológica regulamentado pelo CNJ. Mas, a Corregedoria Catarinense permitiu a formação do vínculo num procedimento administrativo apenas se não houvesse vínculo afetivo ou biológico paterno já consignado no registro. Ou seja, não atingiu a questão da afetividade materna e da multiparentalidade, no que o Provimento 63 do CNJ avançou.

 

 

 

Aspectos legais da multiparentalidade na dinâmica social

 

A Multiparentalidade é a possibilidade de uma pessoa ter vínculo legal com mais de um pai ou de uma mãe, ou de ambos, seja biológico ou afetivo. É uma forma de trazer para o campo jurídico o que a um bom tempo está acontecendo factualmente. Com o advento da Constituição de 1988, o legislador pátrio inseriu os direitos e garantias fundamentais, em que destacou a igualdade entre as pessoas. Trouxe também a firme convicção de proteção à Família como dever do Estado. Assim, a partir da observação de variações na formação das famílias e com o avanço e modificação das relações familiares, através de mudanças legislativas que facilitam a solução dos conflitos nessa seara, ficou cada vez mais explícita a necessidade de focar o afeto e não mais o caráter biológico na concepção de família. Isso abriu um leque de possibilidades de formação familiar e daí a questão da multiparentalidade.

 

Entendo que a multiparentalidade está prevista no art. 1593 do Código Civil, quando temos o seguinte texto: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem.” E não há dispositivo legal limitando a quantidade de pais ou mães. Por conseguinte, aliado ao princípio da dignidade da pessoa humana, da igualdade e também à questão da proteção da família, não vejo como negar a alguém o direito de ter reconhecido e consignado nos seus documentos, para que, com a publicidade, possa exercer os seus direitos, a multiparentalidade.

 

A possibilidade de variações familiares e os vínculos afetivos

 

A partir desse conceito de multiparentalidade, poderemos encontrar inúmeras possibilidades de variações familiares, a princípio, de uma listagem não exaustiva. Entretanto, o Provimento 63 ateve-se a multiparentalidade que podemos chamar de limitada, pois permite a inserção de mais um pai e/ou uma mãe. Pode, portanto, uma pessoa ter dois pais e duas mães (um afetivo e um biológico em “cada campo”), mas, pela questão da não discriminação de situações de homoafetividade já reconhecida pelo CNJ, poderemos ter 4 pais ou 4 mães, no modelo proposto pelo Provimento. O próprio Provimento traz um novo modelo de certidão, não mais indicando campos para pai ou mãe, mas campo para informação da filiação.

 

Pois bem, o que se faz observar é que a família tradicionalmente conhecida como pai + mãe + filhos biológicos, numa visão gregoriana (Papa Gregório, aos tempos da capitulação do Império Romano), a partir do instituto da adoção começou a se transformar, pois o filho adotivo é um filho afetivo. Inclusive a questão da adoção, com o tempo, passou a perder força de ser algo proibido, escuso, que deva ser maquiado, pois era visto como a impotência do casal em ter filhos próprios e depois passou a demonstração de bondade e caridade. Hoje, passa uma imagem de integração social, de firmeza de caráter, de humanidade e complementação. Outra situação é que a separação e o divórcio traziam o estigma de casamento falido, de um casal que não tinha conseguido ser feliz. Hoje, o casal se separa, exatamente para buscar a felicidade e não necessariamente porque não foi feliz, não alçou sucesso na união, mas porque os afetos não são estanques, estão em movimento, estão menos pragmáticos e mais imediatos. E quem se separa e forma nova união cria o afeto da sua nova prole com o filho do casamento anterior. E o filho anterior pode não ser de um casamento, mas de uma relação menos duradoura. Agora, os filhos são meio irmãos e podem já ter outros irmãos pela outra linha de genitor. Isso tudo se confirma no direito sucessório, com suas regras de partilha. Assim, os afetos se multiplicam para fora do núcleo familiar. Isso gera um comprometimento entre os irmãos afetivos e pais afetivos, que no caso podem ser os padrastos e madrastas. Outra forma de multiparentalidade está nas uniões em que se permitem ter filhos biológicos a partir da inseminação ou da participação do terceiro para a fecundação tradicional e no momento da fixação legal dos afetos pediam ao judiciário que se consignasse o nome dos genitores biológicos e afetivos. Agora, o Provimento 63 também autoriza o registro direto da situação de reprodução assistida. E estamos partindo para a multiparentalidade mais numerada, como no caso das uniões poliafetivas, ainda não regulamentadas, em que temos mais de duas pessoas unidas estavelmente pelo afeto e passam a formar uma familia e tem seus filhos de forma tradicional ou não.

 

 

A aplicabilidade do Provimento 63

 

A solicitação de processamento do pedido de reconhecimento de filiação socioafetiva não pode ser declinada pelo Registrador. Alguns requisitos devem ser levantados pelo Registrador, mas apurados na entrevista que fará para atendimento às condições mínimas para averbação da nova situação registral, a qual estabelecerá o vínculo jurídico entre as partes envolvidas.

 

Assim, não basta que o Registrador preencha o formulário anexo ao provimento, consignando as informações e colhendo a assinatura, mas deverá informar as consequências do ato para todos os envolvidos.

 

– ao efetuar o atendimento, deverá observar se os requisitos a seguir estão presentes:

  1. a) as partes terem ciência de que o reconhecimento ocorre em caráter irrevogável.

– isso significa que o registrador deverá informar as partes sobre as consequências do ato de reconhecimento, tanto pela impossibilidade de ocorrer desistência, assim como pelos efeitos da filiação, seja no âmbito do direito de família, como no de sucessões.

 

  1. b) deve-se arguir das partes sobre a existência de ação judicial relacionada a filiação da pessoa que está sendo reconhecida.

– é importante que a filiação consignada, até então, no assento, esteja estabilizada, sem a possibilidade de ser alterada por decisão judicial que esteja pendente.

 

  1. c) não pode existir qualquer vínculo de parentesco biológico na linha ascendente, ou colateral (irmãos) entre o autor do reconhecimento e o reconhecido.

– os mesmos parâmetros da adoção estão sendo utilizados na questão da filiação socioafetiva, pois se tratam de institutos com a mesma carga de pretensão.

 

  1. d) deve haver diferença de idade de, no mínimo, 16 anos entre o autor e o reconhecido.

– como dito acima, os mesmos critérios para adoção são utilizados para se formalizar o vínculo afetivo, pois institutos semelhantes.

 

  1. e) autorização dos detentores do poder familiar.

– os pais (pai e/ou mãe) já consignados no assento, conforme certidão de nascimento apresentada deverão consentir na pretensão do autor do pedido de reconhecimento.

 

  1. f) autorização do reconhecido.

– no caso do reconhecido já ter 12 anos completos, também deverá anuir o pedido, o qual deverá ser entrevistado pelo registrador.

– caso o reconhecido já possua 18 anos completos ou esteja emancipado por outorga dos pais, bastará a sua anuência.

– no caso do reconhecido ser portador de deficiência, utilizar-se-á o procedimento de tomada de decisão apoiada.

 

 – alteração do nome

Com a aquisição de vínculo civil, a partir do reconhecimento da filiação, o reconhecido terá, dentre os direitos que lhe ficam assegurados, o direito ao uso do nome de família do pai ou mãe que o reconhece. A formação do nome, caso inexista norma local, segue a norma geral de formação para os registros de nascimento. Alerte-se, pois, que de posse de uma certidão em inteiro teor, a pessoa que teve seu nome alterado, promova as devidas adequações nos documentos pessoais que já possua.

 

O processo de reconhecimento de filiação socioafetiva possui várias fases, as quais podem ser efetuadas consecutiva e imediatamente, para que o princípio da eficiência seja efetivamente aplicado na seara registral. Obviamente que as partes, a partir do momento que não precisam mais recorrer ao judiciário para alcançarem o seu objetivo, quando levaria mais de ano, já estarão se beneficiando do processo administrativo, mesmo que ele leve alguns dias. É importante que se faça a entrevista, colham-se os dados necessários à formalização dos atos, observando-se os requisitos acima delineados e se efetive o pleito através da averbação e expedição da certidão. Afinal, não é um procedimento de simples repercussão. E, cabe ao Registrador, caso não haja norma local específica para o procedimento, verificar a melhor forma de prática dos atos pertinentes. Entretanto, da coleta da declaração até a entrega da certidão, não deve ultrapassar o prazo de 5 dias.

 

Reconhecimento por Escritura Pública

 

O Provimento 63 não fez qualquer menção ao uso de Escritura Pública para o reconhecimento da filiação socioafetiva e nem deveria fazê-lo, pois é direcionado a especialidade do Registro Civil das Pessoas Naturais. Em alguns Estados, a divisão e organização do sistema extrajudicial prevêem o acúmulo de atribuições e, em alguns casos, o Registrador Civil é, também, Tabelião de Notas.

 

No caso de acúmulo das duas especialidades, por tratar-se de procedimento afeto ao Registro Civil, entendo que se deve optar pela regulamentação dada a esta especialidade. Somente optar pela realização de Escritura Pública para Reconhecimento de Filiação Socioafetiva, no caso de ser com a falta de requisito para o procedimento previsto no Provimento 63, como por exemplo, o não comparecimento de um anuente, pois o provimento indica a necessidade de coleta de assinaturas perante o Oficial do Registro Civil. Muitas vezes as pessoas moram em lugares distantes e não conseguem conciliar viagens e horários para estarem juntos, no mesmo momento e local. Poderíamos introduzir a possibilidade de se fazer representar, uma das partes, por procuração, eis que desde 1992 o seu uso é permitido para o reconhecimento de paternidade, mas a espécie em comento é de vínculo normativo e o Provimento sequer previu essa hipótese.

 

Nesse ponto, cabe alertar aos Registradores Civis que, não havendo possibilidade de colher a anuência, obviamente que seja informado ao interessado que promova o ato perante tabelião, caso ocorra situação de partes morando em lugares distintos e, de forma ainda diversa, o ato seja promovido pela via judicial, como bem prevê a normativa do CNJ.

 

Haverá, ainda, a necessidade de Escritura Pública, se o Registrador que promova o Processo de Reconhecimento não seja o mesmo que vá promover a averbação e, este último, seja de difícil recepção do processo por meios como Malote Digital, Central Nacional de Registro Civil ou até mesmo os correios. Ou, ainda, na mesma situação, caso uma das partes vá levar em mãos, o procedimento.

 

Reflexo em outros registros

 

Há de se asseverar que, no caso de reconhecimento de pessoa que já possua registros posteriores ao de nascimento, como casamento, deve-se instruí-la a promover a devida averbação junto ao respectivo Registrador onde se encontrar o assento. A averbação deverá ser promovida com base na Lei 13.484/2017. Nos casos dessas averbações, sugere-se que o Registrador rogado a realize com base em certidão de inteiro teor do registro, eis que, assim, tomará ciência do ato que produziu a alteração no assento.

 

Emolumentos

 

Pelos processos administrativos somente poderão ser cobrados emolumentos, caso haja previsão no Regimento Estadual de Emolumentos. Apartadamente, deve ser verificado o custo de documentos que serão gerados para instrumentalização do processo, eis que será necessário extrair-se fotocópias de documentos e até apresentação de certidões originais, em alguns casos.

 

No caso de averbação de reconhecimento de menor, o art. 102, §§ 5º e 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente elege a gratuidade. Assim, o procedimento será gratuito e deverá ser pago pelos fundos de compensação.

 

Sendo o registrado/reconhecido maior de idade, os emolumentos serão devidos, salvo previsão no Regimento de Emolumentos ou, em caso de declaração de hipossuficiência.

 

Da impossibilidade do múltiplo reconhecimento

 

Em face do modelo instituído pelo Conselho Nacional da Justiça, percebe-se que não há vedação ao reconhecimento afetivo por mais de um pai ou mãe afetivo, em favor da mesma pessoa. Entretanto, o Provimento obsta o reconhecimento por mais de uma pessoa, em favor de uma só a ser reconhecida, em um só ato. Assim, ao permitir haver dois pais ou duas mães, que, no caso deveria ser 4 pessoas, pois ao falar em pai e mãe trata de gênero e temos a questão da homoafetividade a ser preservada, o Provimento autoriza que se façam os reconhecimentos, mas em momentos distintos. Assim, para cada reconhecimento, que não pode ser conjunto, há de se promover um procedimento e, consequentemente, uma averbação. Enfim, uma pessoa poderá ter quatro pais (considerando aqui pais e mães), como detentores do poder familiar.

 

Celeuma

 

Há um breve aspecto a se observar, diante da perspectiva prática do reconhecimento socioafetivo. Ao permitir que o processo de pedido de reconhecimento seja promovido por qualquer registrador do país, independente de estar sob sua guarda o registro em que se promoverá a averbação, ocorrerá situações nas quais uma pessoa que já tenha um pai ou mãe socioafetivo, venha a ter outro socioafetivo. Não cabe ao registrador, pois não há determinação neste sentido, perquirir sobre a origem das filiações já constantes na certidão do registrado: se biológicas ou afetivas. Assim, o Provimento autoriza uma consignação de filiação socioafetiva “em cada campo”, ou seja, autoriza dois reconhecimentos socioafetivos, mas possibilita, por ausência de critério expresso, que ocorram 3 reconhecimentos socioafetivos, eis que havendo duas pessoas já consignadas no campo de filiação, não se terá informação de que um já tenha sido averbado em face de anterior reconhecimento socioafetivo, SALVO informação das partes, mas que não obstará a realização do ato, eis que não há, como dissemos, proibição expressa.

 

O tempo e o estado civil

 

Há muito, no Direito brasileiro, verificamos uma mudança célere no âmbito das relações familiares. O Estado tem se fincado no princípio da dignidade humana e suas lateralidades, em detrimento do interesse público que antes julgava maior do que as questões privadas. Assim, mesmo regulando a vida privada e as relações interpessoais familiares, desapega-se da sua interferência no que hoje se julga ser a felicidade das pessoas. As situações existem e as relações ficavam condicionadas aos vínculos consanguíneos, que em muitas vezes beneficiavam patrimonialmente pessoas sem vínculos afetivos. A diferença é que hoje as pessoas buscam o exercício dos seus direitos porque o Judiciário está respeitando os Direitos constitucionalmente previstos nos princípios fundamentais da sociedade Brasileira. E a Constituição é para ser aplicada a todos os brasileiros, não só para maiorias ou minorias. A hipocrisia, a venda nos olhos, o não querer saber de uma sociedade varrendo situações que não aceita para baixo do tapete, é o que por muito tempo se fez. A multiparentalidade é uma verdade, é fato. A sociedade agora passa a ser de famílias com muitas pessoas para se transformar em famílias de muitos afetos.

 

*Cristina Castelan Minatto – Oficial do Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas e de Títulos e Documentos da Comarca de Içara/SC – ANO:2017