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Por comissão diretora – IRTDPJSC 

 

INTRODUÇÃO

 

Inicialmente, cumpre dizer que o presente artigo não tem a pretensão de esgotar toda a matéria relativa aos registros públicos. Ao revés, tem por objeto apenas elucidar, de forma clara e objetiva, os vários benefícios que os registros em Cartórios de Títulos e Documentos proporcionam às Instituições Financeiras e Cooperativas de Crédito, sobretudo no que tange à correta utilização dos instrumentos disponíveis no mercado, em especial, a Cédula de Crédito Bancário e a Alienação Fiduciária de bens móveis.

 

DESENVOLVIMENTO

 

São Inegáveis as inúmeras vantagens que os Cartórios Extrajudiciais proporcionam às pessoas, instituições e empresas em nosso país, tais como agilidade, credibilidade e segurança advindas das mais diversificadas relações negociais e interpessoais.

Indiscutíveis, outrossim, a capilaridade, qualidade e confiança que tais Serventias oferecem à população, aliás, como evidenciado por reconhecido Instituto de pesquisa nacional, o qual atestou que os entrevistados elegeram os Cartórios Extrajudiciais como a instituição mais confiável do país, dentre todas as instituições públicas e privadas[1].

Entrementes, a grande maioria da coletividade, com destaque para os operadores das Instituições Financeiras, desconhecem as atribuições e, principalmente, as inúmeras vantagens e garantias que um simples ato de registro tem o poder de proporcionar.

Sabe-se que o registro de um Contrato, Cédula de Crédito Bancário, Documento ou Instrumento em Cartórios de Títulos e Documentos tem o condão de produzir, imediatamente e em regra, os seguintes efeitos: publicidade, autenticidade, fé publica, segurança jurídica, produção de efeitos contra terceiros, presunção de legalidade, guarda e conservação eterna, dentre outros.

 

É importante ressaltar, também, que nenhuma outra repartição pública tem condição de proceder aos registros de sua competência com tamanha agilidade e expertise, como a que é oferecida pelos Cartórios de Títulos e Documentos, porquanto é da sua essência, consoante lei de regência, a celeridade na confecção de seus atos registrais, e, como não se pode olvidar, o tempo, na atual conjuntura econômica, é dinheiro.

Neste diapasão, cumpre esclarecer que a correta e necessária utilização dos vários instrumentos jurídicos disponibilizados às Instituições Financeiras podem representar ainda mais vantagens a estas, sobretudo no que tange à segurança jurídica destas negociações, possibilidade de utilização de várias espécies de garantias em um único instrumento e, com especial destaque, a real possibilidade de retomada dos valores e/ou bens disponibilizados em suas relações negociais, com considerável mitigação de custos, tempo e prejuízos.

 

A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

 

É no cenário acima explicitado que ganha relevância a utilização da Cédula de Crédito Bancário, criada pela Lei Federal nº. 10.931/2004.

Em apertada síntese, tem-se que a CCB é um título de crédito emitido por pessoa física ou jurídica, em benefício de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito de qualquer modalidade.

Por seu turno, também é cediço que a Cédula de Crédito Bancário pode ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória. Sobreleva dizer, ainda, que a validade e eficácia da Cédula de Crédito Bancário não dependem de registro, mas as garantias reais, por ela constituídas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos registros ou averbações previstos na legislação.

Pois bem. Evidenciados os principais aspectos jurídicos do instrumento em apreço, impende apresentar, como prometido, suas vantagens e benefícios.

De partida, evidencia-se como um moderno instrumento legal disponibilizado a todas as Instituições Financeiras ou entidade a estas equiparadas, tais como as cooperativas de crédito, feito sob medida e com o claro objetivo de reduzir a burocracia cambial, além de possibilitar a utilização de um leque maior de garantias, tais como penhor, aval, alienação fiduciária, fiança, hipoteca, etc., indistintamente.

Em outras palavras, a CCB veio para abrandar exigências comerciais e legais que outrora eram impingidas àquelas entidades, de sorte a possibilitar-lhes uma atuação mais abrangente no mercado financeiro, sem prejuízo, importante ressaltar, das garantias que continuam a ser-lhes asseguradas.

Vale dizer, a Cédula de Crédito Bancário veio para “aposentar” os antigos instrumentos cambiais existentes (tais como as Cédulas Rurais Pignoratícias, as Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias, as Notas de Crédito Rural, as Cédulas de Crédito Industrial, à Exportação, Comercial, etc.), que há tempos, diante das inúmeras e engessadas exigências e limitações legais que sobre elas incidem, perderam relevância no dinâmico e volúvel mercado financeiro em que vivemos.

Enfim, tem-se que todas as operações que anteriormente eram feitas sob as antigas rubricas (acima já elencadas), doravante, como não poderia deixar de ser, passaram a realizar-se por meio das CCB’s (Cédula de Crédito Bancário), sobretudo em razão da sua facilidade quanto à posterior cobrança e retomada de bens e valores.

 

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS

 

No que tange à alienação fiduciária de bens móveis, sabe-se que o Decreto-Lei nº. 911/69 é o instrumento que estabelece, em caráter especial, regras que regulam a matéria em questão.

Impende dizer que o aludido regramento explicita normas que claramente amparam e protegem as instituições bancárias, justificando, pois, sua ampla utilização pelo mercado financeiro.

Muito conhecida como alienação em garantia, consiste a Alienação Fiduciária na transmissão da propriedade de um bem ao credor para garantia do cumprimento de uma obrigação do devedor, que permanece na posse direta do bem, na qualidade de depositário.

Deste modo, tem-se que a alienação fiduciária de bens móveis representa uma ampla segurança às instituições, porquanto confere o próprio domínio da coisa, bem como a sua posse indireta ao credor.

Não se pode olvidar, também, que a Lei nº 10.931/04 trouxe importantes alterações ao Decreto-Lei nº. 911/69, todas feitas para propiciar ainda mais efetividade ao processo de busca e apreensão, com a consequentee pronta satisfação do crédito em atraso.

Na verdade, a garantia em apreço foi criada para resolver definitivamente o problema das Instituições Financeiras que, ao financiarem a aquisição de bens ou fomentarem a sua produção, utilizavam institutos obsoletos para garantir o pagamento da obrigação (como o penhor, por exemplo), bem como em razão da necessidade de removerem-se algumas barreiras à concessão de financiamentos decorrentes da insegurança e instabilidade das decisões dos Tribunais pátrios, notadamente no que concerne à força executiva dos contratos de concessão de crédito e sobre a capitalização de juros.

Neste diapasão, de acordo com o referido Decreto, cuja constitucionalidade, impõe frisar, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal[2], comprovada a mora e o ajuste contratual, poderá o credor requerer a imediata busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

E, diante do contexto sobredito, se o devedor não pagar as prestações ajustadas, a coisa alienada fiduciariamente passa ao patrimônio do credor, obtendo este, como dito, a posse direta com a finalidade de vendê-la e receber seu crédito.

É importante ressaltar, por seu turno, que todos os bens móveis e alienáveis podem ser objeto de alienação, tais como máquinas e insumos agrícolas, semoventes (animais), grãos, safras, veículos, etc., sem prejuízo dos bens fungíveis ou os já integrantes do patrimônio do devedor ou de terceiro.

Enfim, diante do cenário em comento, resta evidenciado o notório favorecimento das instituições financeiras em detrimento do devedor, sendo certo que esta forma de garantia desobriga o credor de ter que acionar o devedor e somente depois ir à busca do bem objeto da garantia, facilitando e apressando o retorno de seu investimento.

 

ENTRELAÇAMENTO DOS INSTITUTOS

 

Evidenciados os principais aspectos individuais dos institutos acima elencados, resta, finalmente, justificar a adoção conjunta de ambos, em evidente benefício das Instituições Financeiras.

 

E nada melhor para o desiderato em apreço do que fazê-lo através de um corriqueiro exemplo do cotidiano bancário que evidencia, sobremaneira, o despropósito na utilização de mecanismos cambiais diversos da Cédula de Crédito Bancário, sem a garantia constituída mediante Alienação Fiduciária para a realização de operações de crédito, sobretudo em regiões agrícolas ou industrializadas, nas quais os mais variados bens móveis são dados em amparo dessas operações.

Trata-se, in casu, da emissão de uma Cédula Rural Pignoratícia, cuja garantia é representada pelo penhor de uma máquina agrícola, avaliada, por exemplo, em R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Ora, como se verá adiante, em nenhum cenário jurídico plausível justifica-se a utilização de uma Cédula de Crédito Rural Pignoratícia objetivando constituir garantia sobre bem móvel (Penhor), em detrimento de uma Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária.

A uma, em razão do custo da operação, eis que o registro em Cartório de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, que é a Serventia Extrajudicial responsável pela constituição da garantia em análise(Alienação Fiduciária), é único, ou seja, registra-se apenas a garantia, e não a cédula. Ao revés, para que seja instrumentalizada a garantia indicada na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (Penhor), é indispensável o seu duplo registro no Cartório de Registro de Imóveis de localização do bem apenhado.

Despiciendo, pois, justificar a vantagem quanto aos custos ao adotar-se para garantia destas operações a Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária, eis que haverá na operação em comento apenas uma cobrança de emolumentos, e não duas, como evidenciado acima.

Não se pode olvidar, ainda, que a CCB tem a vantagem de possibilitar ampla fixação de garantia(s), como por exemplo, a alienação fiduciária e o aval, tudo em um só instrumento e sem acréscimo de qualquer valor, com ampla e individual preservação daquelas, e o melhor, pagando apenas por um único registro.

A duas, em razão do tempo para o registro. Ora, em Títulos e Documentos, em regra, o registro é feito imediatamente, no próprio ato da apresentação, sem maiores percalços ou exigências burocráticas, dada a celeridade que é inerente à aludida Serventia. Geralmente, o documento é devolvido com o devido registro, no prazo de 24 horas. No Cartório de Registro de Imóveis, ao contrário, em decorrência das várias exigências legais a serem obrigatoriamente cumpridas, impraticável o pronto registro. E o cotidiano, como bem se sabe, demonstra a veracidade da presente constatação, não sendo necessárias maiores digressões para confirma-se tal fato.

Aliás, como já afirmado, tempo é dinheiro, e quanto mais tempo se perde esperando por um registro, incomensuráveis são os prejuízos financeiros decorrentes dessa morosidade.

A três, em razão da Cédula de Crédito Bancário ser o mais moderno instrumento legal posto à disposição das Instituições Financeiras para a materialização de suas operações de crédito, sobretudo quando utilizada a alienação fiduciária para garantir tais procedimentos. Ela foi feita sob medida e com o claro propósito, como já ressaltado acima, de propiciar inequívoca vantagem comercial àquelas. O mesmo já não pode ser dito em relação à Cédula Rural Pignoratícia, por exemplo, garantida por meio do penhor, que remonta à longínqua década de 1960 (DECRETO-LEI Nº 167/1967), tratando-se, na verdade, de um obsoleto e ultrapassado instrumento bancário.

A quatro, e mais importante delas, consiste na real possibilidade de retomada do bem dado em garantia, com considerável redução de custos, tempo e prejuízos.

Ora, em uma breve síntese quanto aos aspectos processuais deste instituto, é importante frisar que, caracterizado o inadimplemento com a consequente mora, impõe-se a notificação extrajudicial do devedor, via Cartório de Títulos e Documentos, de forma a deflagrar o processo judicial (que tem contornos de procedimento especial, ou seja, válido apenas para esta especialidade de garantia), e que tem, inclusive, tramitação prioritária.

Ultrapassada a fase extrajudicial e proposta a ação, impõe ressaltar que a primeira decisão exarada nos autos pelo Magistrado consiste, desde que preenchidos os requisitos legais mínimos, no deferimento da liminar de busca e apreensão.

Em outras palavras, o Juiz, de pronto, determina a imediata apreensão do bem alienado fiduciariamente e devolve-o ao credor. Por outro lado, para que o devedor tenha possibilidade de retomar o bem alienado, deve pagar integralmente o valor do débito que o credor indicar (inclusive as prestações vincendas, eis que, por lei, há o vencimento antecipado de todas as parcelas contratadas), acrescido de correção monetária, juros, multa, despesas processuais e extraprocessuais, sem prejuízo dos honorários advocatícios, no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, sob pena da propriedade do bem se consolidar com o credor.

Finalizada a apreensão e consolidada a propriedade, impõe-se ao credor a venda do bem apreendido, de sorte que, no pior dos cenários, sendo este alienado por 70% (setenta por cento) do seu valor de mercado, tomando-se como exemplo a situação posta em análise, a Instituição Financeira teria assegurado o recebimento de pelo menos R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), ou seja, receberia de volta quase que integralmente o valor outrora disponibilizado, já que o montante financiado, normalmente, é sempre inferior ao da garantia.

É de se dizer, nenhuma outra operação financeira proporciona a segurança e rapidez que a alienação fiduciária de bens móveis oferece em relação à retomada do crédito disponibilizado, sem olvidar da otimização do tempo e, principalmente, dos custos para tal desiderato.

O mesmo, entrementes, não pode ser dito quanto ao penhor materializado em uma Cédula Rural Pignoratícia. Ora, de partida, é importante rememorar que o procedimento para tentativa de recebimento do crédito empenhado cai na vala comum dos processos de execução, ou seja, sujeito a toda sorte de mecanismos protelatórios de que se vale a parte executada e à já conhecida morosidade do processo judicial. A marcha processual, inclusive, é idêntica à utilizada para a cobrança de um cheque sem fundos, por exemplo.

Ao final, após muitos anos de tumultuada e exaustiva tramitação processual, o desfecho normal da ação consiste, em regra, na perda do crédito, seja em razão da inexistência de bens do executado para garantir o pagamento do débito, seja em decorrência da prescrição intercorrente que fulmina a pretensão executiva, seja pela impossibilidade de constrição em virtude das muitas e conhecidas impenhorabilidades, consistentes em restrições legais que impedem a penhora (como as verificadas sobre os bens de família, os utensílios de trabalho, os salários, as pensões ou benefícios previdenciários, etc.), sem prejuízo de outras tantas existentes.

A cinco, em razão do fato de que na Alienação Fiduciária a propriedade do bem nunca sai das mãos do credor, o qual, temporariamente e mediante regular pagamento, cede a posse desse ao devedor, enquanto perdurar a dívida. Vale dizer, enquanto nas demais modalidades de garantia a propriedade do bem é do devedor, na Alienação Fiduciária ela permanece integralmente com o credor e só é transferida ao devedor após o integral cumprimento da obrigação.

Outrossim, é importante ressaltar mais uma das várias (a seis) vantagens em se optar pela utilização da garantia de Alienação Fiduciária em negociações bancárias, porquanto, para a hipótese de insolvência do devedor fiduciante, tem-se que os bens dados em garantia (alienados fiduciariamente) não integram a massa falida do devedor, uma vez que restarão incorporados ao patrimônio do credor, de sorte que haverá, pois,ampla possibilidade de excussão extrajudicial da garantia. Falamos aqui da conhecida “Trava Bancária”.

A sete, e por fim, é imprescindível reforçar que os Tribunais Pátrios tem reconhecido a ampla possibilidade de utilização da Cédula de Crédito Bancário com garantia de Alienação Fiduciária, por exemplo, de safra de grãos futura, em conformidade ao disposto nos artigos 26, 31 e 32 da Lei n. 10.931/04, consoante se depreende do acórdão em epígrafe, que muito bem exemplifica a situação em comento, senão vejamos:

 

Diretoria da Corregedoria Geral da Justiça

Apelação Cível nº 0012997-43.2009.8.26.0408

Apelante: Banco do Brasil S/A

Apelado: Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Ourinhos

VOTO Nº 15.487

 

REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS –previsão legal do contrato de alienação fiduciária em garantia de coisa móvel futura consistente em lavoura, estipulado com escopo de garantia em cédula de crédito bancário – Recurso provido.

 

Trata-se de apelação interposta contra r. sentença que reconheceu a impossibilidade do registro de contrato de alienação fiduciária de lavoura futura de mandioca, julgando procedente a dúvida suscitada.

 

Sustenta o apelante a possibilidade do registro do contrato de alienação fiduciária de lavoura futura nos termos da legislação incidente (a fls. 54/67).

 

Por decisão do Corregedor Geral da Justiça, o feito foi encaminhado ao Conselho Superior da Magistratura (a fls. 72/74).

 

A D. Procuradoria Geral de Justiça menciona, preliminarmente, a ausência de atribuição do E. Conselho Superior da Magistratura para conhecer do recurso e no mérito opina por seu provimento (a fls. 81/83).

Esse o relatório.

 

O ato a ser praticado encerra registro stricto sensu (Lei n. 6.015/73, art. 129, 5º, parte final). Portanto, a atribuição para exame do recurso administrativo é deste órgão colegiado, nos termos do artigo 64, inciso VI, do Decreto-lei Complementar Estadual nº 3/69 e do artigo 16, inciso V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como decidido à fls. 72/74.

 

O título apresentado a registro é uma Cédula de Crédito Bancário na qual também constou como garantia a alienação fiduciária de safra futura, tudo em conformidade ao disposto nos artigos 26, 31 e 32 da Lei n. 10.931/04.

 A cultura futura de mandioca, por destinada à comercialização, tem natureza jurídica de bem móvel, como previsto no art. 82 do Código Civil, não havendo incidência do disposto no art. 79 do mesmo diploma legal em virtude da não intenção do proprietário em incorporar essa cultura ao solo, o que, inclusive, seria contrário à finalidade econômico-social do programa contratual.

 

Também não há dúvidas da incidência da alienação fiduciária sobre bens móveis nos termos dos artigos 1.361 a 1.368 do Código Civil e art. 66-B da Lei n. 4.728/65.

 

Conforme Melhim Namem Chalhub “existem no direito positivo brasileiro duas espécies de propriedade fiduciária de bens móveis, para fins de garantia: uma de aplicação geral como garantia de dívida, sem restrição quanto à pessoa do credor, regulamentada pelos arts. 1.361 a 1.368 do Código Civil, e outra exclusivamente para a garantia de créditos constituídos no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como do fisco e da previdência social, caracterizada pelas disposições especiais definidas pelo art. 66B e seus parágrafos da Lei n. 4.728/65” (Negócio fiduciário. Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 155).

 

O art. 1.361, parágrafo 3º, do Código Civil, tem a seguinte redação:

 

“A propriedade superveniente, adquirida pelo devedor, torna eficaz, desde o arquivamento, a transferência da propriedade fiduciária.”

 

Desse modo, o artigo 66-B, parágrafo 3º, da lei n. 4.728/65 c.c. os artigos 1361, parágrafo 3º, e 1.368-A, do Código Civil, associados à possibilidade da compra e venda de coisa futura, redundam na conclusão da admissibilidade da contratação da alienação fiduciária de coisa móvel fungível futura (Chalhub, MelhimNamem, ob. cit., p. 167).

 

Nessa ordem de ideias, integra a autonomia privada dos particulares o estabelecimento de garantia por meio da alienação fiduciária de coisa móvel fungível futura, representada pela aquisição desta propriedade resolúvel.

 

Portanto, viável o acesso do documento ao registro público, notadamente por seu caráter constitutivo e concessão de eficácia com relação a terceiros (art. 1.361, parágrafo primeiro, do Código Civil e art. 42, parte final, da Lei n. 10.931/04), inexistindo previsão legal impeditiva.  

 

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para julgar a dúvida improcedente e determinar o registro do contrato de alienação fiduciária de garantia, objeto deste recurso.

 

MAURÍCIO VIDIGAL

Corregedor Geral da Justiça e Relator

CONCLUSÃO

 Ao final do presente artigo, a conclusão a que se chega, sob qualquer aspecto ou ponto de vista, é que a adoção da Cédula de Crédito Bancário com garantia de Alienação Fiduciária de bens móveis será sempre a melhor opção para as Instituições Financeiras realizarem suas operações bancárias, mediante registro no Cartório de Títulos e Documentos, I) seja pela segurança que proporciona, II) seja pela abrangência das garantias que disponibiliza, III) seja pelo baixo custo, IV) seja pela rapidez, V) seja pela eficácia na retomada do investimento, etc.

Enfim, não mais se justifica, no atual cenário jurídico-econômico, a adoção de antigos e obsoletos instrumentos cambiários, como a Cédula Rural Pignoratícia ou a Nota de Crédito Rural, dentre outras.

AUTORIA: COMISSÃO DIRETORA DO IRTDPJSC –

INSTITUTO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS DE SANTA CATARINA

[email protected] – www.cartoriosc.org.br

[1]http://www.anoreg.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=26641:confianca-dos-brasileiros-nos-/cartorios-e-destaque-em-pesquisa-do-datafolha&catid=19:destaque&Itemid=180

[2] AI 501.740-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ 20.5.2005.